Isenção fiscal praticada pelos estados não existirá mais após a unificação dos impostos, ameaçando o benefício para essa população
Se não houver uma lei complementar para compensar mudança prevista na Reforma Tributária, o custo da conta de luz das famílias de baixa renda aumentará. Isso poderá ocorrer porque, atualmente, essa população possui isenção ou alíquota reduzida do ICMS, a depender do estado. No entanto, pelas novas regras, esse tributo estadual deixará de existir.
No Ceará, 1,1 milhão de famílias podem ser impactadas, segundo a Associação Brasileiras de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). Para esclarecer esse assunto complexo ao leitor, o Diário do Nordeste elaborou um tira-dúvidas. Leia abaixo.
O PROGRAMA TARIFA SOCIAL VAI ACABAR?
Não. O presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Hamilton Sobreira, explica que a Tarifa Social — programa de descontos de 10% a 100% para consumidores de baixa renda — é uma política de preço público e sua manutenção não cabe à Reforma Tributária.
Além disso, o Ministério de Minas e Energia (MME) garante que o benefício será mantido, independentemente das novas regras fiscais.
“O MME estuda propostas legislativas para reformular o programa com o objetivo de melhor assistir os seus beneficiários”, afirma.
No Brasil, 15 milhões de famílias estão enquadradas no Tarifa Social, sendo 1, 1 milhão delas no Ceará, segundo a Abradee.
ENTÃO, POR QUE A CONTA DE LUZ PODE FICAR MAIS CARA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA?
Atualmente, as pessoas assistidas pelo Tarifa Social também recebem a fatura sem a taxa do ICMS, como ocorre no Ceará. Em alguns estados, porém, essa cobrança é apenas reduzida. Portanto, há um alívio tributário vigente para essa população no atual modelo fiscal.
Mas, conforme explica Sobreira, a Reforma Tributária vai unificar os impostos federais, estaduais e municipais em apenas duas taxas. Ou seja, “o ICMS deixará de existir com a aglutinação de cinco tributos”. “Se houver isenção deverá ser por meio de uma lei complementar”, esclarece.
No texto da Reforma, as cinco cobranças sobre bens e serviços (Cofins, IPI, PIS, ICMS e ISS) serão substituídas por duas: um federal (CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, no lugar de Cofins, IPI e Pis) e uma dividida entre estados e municípios (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, no lugar de ICMS e ISS). Ambas foram batizadas de Impostos sobre Valor Agregado (IVAs).
Resumindo: após a implantação do tributo unificado, consumidores de baixa renda, que hoje têm isenção ou alíquotas reduzidas do ICMS, pagarão o percentual total do novo imposto. Contudo, isso só ocorrerá se não houver uma lei complementar para manter essa política social.
QUANTO A CONTA DE LUZ PODERÁ FICAR MAIS CARA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA?
Segundo o diretor institucional e jurídico da Abradee, Wagner Ferreira, o acréscimo do imposto pode variar de 25% a 28%. Ou seja, a fatura da população desonerada virá com essa tarifa embutida, como é para as demais faixas de renda.
“A nova Reforma padroniza a tributação e não faz distinção da Tarifa Social. Se nenhum sinal for dado para um tratamento específico para esse consumidor, virá a tributação cheia, com a alíquota a ser estabelecida”, aponta.
Os percentuais dos IVAs ainda serão definidos.
O QUE O GOVERNO DIZ SOBRE ISSO?
O Ministério da Fazenda informou apenas considerar “que a melhor forma de equacionar a questão da tarifa social de energia é através do cashback”. O cashback é uma proposta de devolução de parte do imposto pago para famílias de menor poder aquisitivo.
QUANDO A CONTA DE LUZ PODERÁ FICAR MAIS CARA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA?
As mudanças previstas na Reforma Tributária passarão por um período de transição, a começar em 2026. A previsão é que o novo sistema tributário esteja plenamente implementado em 2033.
É importante frisar que muitos pontos precisarão de regulamentação posterior, também por meio leis complementares, como a própria definição das alíquotas dos dois novos impostos e o cashback .
QUAL SERIA O IMPACTO DA RETIRADA DA ISENÇÃO PARA O CEARÁ?
No Estado, 1,1 milhão de famílias de baixa renda estão enquadradas no programa Tarifa Social, totalizando 36% de todos os consumidores, segundo a Abradee.
Pela lei estadual, pessoas em situação de vulnerabilidade econômica com consumo até 140 kWh estão isentas do ICMS cobrado na conta de luz.
