As propostas para a reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional prejudicam o orçamento de estados e municípios, além de extinguir tributos que financiam a Seguridade Social. Estas foram as principais críticas do pesquisador sênior do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice), Lúcio Maia, durante o lançamento dos 27º e 28º números da série Panorama Fiscal, publicação que analisa as finanças estaduais a cada bimestre e examina projetos de governo que impactam a vida da população. O lançamento aconteceu na manhã desta quarta-feira (27/11), no auditório da Sefaz.
Na 27º edição, a Panorama traz uma análise crítica às propostas de reforma tributária (PECs 45/2019 e 110/2019). Já a 28ª edição apresenta o diagnóstico sobre as finanças públicas estaduais do Ceará no 4º bimestre de 2019, com base nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Contas equilibradas
A primeira apresentação tratou da análise das finanças públicas estaduais e foi feita pelos pesquisadores Gerson Ribeiro, Guilherme Tavares e Hayanna Vasconcelos. De acordo com os dados oficiais, o resultado orçamentário estadual – que representa tudo o que o Estado arrecada menos o que ele gasta – apresentou um resultado positivo de R$ 1,66 bilhão no período de janeiro a agosto deste ano. “Isto se deve a incremento de arrecadação, incluindo receita tributária acima da média histórica de crescimento, além do esforço para o corte de gastos”, explicou Gerson Ribeiro.
Segundo o pesquisador, o Estado está se endividando menos, mas isso implica em queda nos investimentos. “O cenário é preocupante. O nível de investimento esse ano foi o menor desde a série histórica iniciada em 2012. Isto afeta a aplicação de recursos em saúde e educação públicas. Precisamos avaliar com cuidado esse contingenciamento”, evidenciou Gerson.
A reforma tributária
Em sua exposição, Lúcio Maia apresentou conceitos iniciais e princípios básicos de tributação, para que os presentes se familiarizassem com os termos mais relevantes no debate sobre a reforma tributária. O pesquisador destacou que os tributos indiretos são aqueles que compõem o preço do produto ou serviço e não sobre a renda ou o patrimônio. Dessa forma, um milionário paga o mesmo imposto sobre um quilo de arroz em comparação a um trabalhador que recebe um salário mínimo. “Este é o problema do nosso sistema tributário: ele é altamente regressivo, tributando mais o consumo das pessoas sobre bens e serviços e menos a sua renda e patrimônio, que são os tributos diretos”, declarou. O pesquisador também criticou os benefícios fiscais, concedidos em larga escala no país.
Sobre as propostas para a reforma tributária, a PEC 45/2019, que tramita na Câmara Federal, prevê a unificação de cinco tributos (IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS) em um só: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “O IBS pertencerá ao orçamento fiscal. Com a unificação, há receitas da Seguridade Social que serão extintas (PIS e Cofins), e não sabemos como serão repostas”, afirmou.
Já a PEC 110/2019, no Senado, visa unificar oito tributos: IPI, IOF, PIS/PASEP, Cofins, salário educação, Cide, ICMS e ISS. Propõe ainda a extinção da CSLL, que seria incorporada pelo imposto de renda. “A CSLL também compõe o orçamento da Seguridade Social. Essas medidas não são gratuitas; o objetivo é preparar o caminho para a privatização da previdência”, alertou Lúcio Maia.
Na PEC 45, a junção dos tributos gera uma alíquota de 38,12% – isto se o governo quiser manter a atual carga tributária. Na PEC 110, a unificação resulta em uma alíquota de 41,51%. “Tais alíquotas são inviáveis politicamente. Como iremos manter o equilíbrio fiscal de estados e municípios?”, questionou o pesquisador sênior do Ofice.
Alternativas à reforma
Para Lúcio Maia, as discussões sobre a reforma tributária passam ao largo de questões fundamentais como a solução para o problema da regressividade do sistema, o fim dos benefícios fiscais e a revogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que hoje atinge 30% do orçamento da Seguridade Social. “Em 2018 foram retirados R$ 109 bilhões do orçamento da Seguridade para pagar, essencialmente, juros e amortização da dívida pública. Com isso, menos recursos são investidos em saúde e assistência social”, criticou o pesquisador.
O estudo propõe a revogação do benefício fiscal denominado Juros sobre o Capital Próprio (JSCP), que vigora desde 1995. A empresa que opta por esse benefício tem sua base de cálculo do imposto de renda reduzida em 50%. Em 2018, R$ 80 bilhões deixaram de ser arrecadados pela União por conta desse benefício. E esse prejuízo também afeta estados e municípios, que recebem recursos através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que são compostos pelo Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
“Ao unificar tributos, essas propostas deixam estados e municípios com o pires na mão, além de inviabilizar a Seguridade Social. Em pouco tempo, dirão que as receitas não serão suficientes e farão uma nova reforma da Previdência”, advertiu o diretor Kleber Silveira. “Em um país como o nosso, de profunda desigualdade, é inconcebível que a conta continue sendo paga somente pelos trabalhadores”, observou.
Maior amplitude
Com o objetivo de dar maior visibilidade ao estudo, contribuindo para que parlamentares, sindicatos e sociedade civil façam o devido contraponto às propostas de reforma tributária, o Sintaf e a Fundação Sintaf promoverão novos lançamentos da Panorama Fiscal, voltados a públicos diversos. O intuito é alcançar toda a sociedade – em especial estudantes, sindicalistas, parlamentares e prefeitos – através de eventos e realização de audiências públicas sobre o tema.
