Proposta do governo prevê parcelamento em dez parcelas anuais de dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas
A Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, conhecida como PEC dos Precatórios, deve impactar pagamentos de dívidas da União com segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com dados do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), 44 processos no Ceará podem sofrer parcelamentos, o que corresponde a 5,2% do total.
Na tentativa de garantir o orçamento para o novo programa social, o Auxílio Brasil, o Governo propôs que os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.
VEJA COMO FICAM OS PAGAMENTOS
À VISTA
- Valores até R$ 66 mil
PARCELAMENTO
- Valores acima de R$ 66 milhões
- Precatórios de valores entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões e que, juntos, ultrapassarem 2,6% da receita corrente líquida da União no ano anterior, também entrarão no parcelamento
2022
- De acordo com a previsão para o ano que vem, na mesma regra do cálculo dos 2,6% da receita corrente líquida da União, é esperado que os valores acima de R$ 455 mil sejam atingidos com o parcelamento
PAGAMENTOS NO CEARÁ
No Ceará, o total de precatórios que se encaixam nesse perfil é de R$ 25,7 milhões de dívidas dos municípios de Fortaleza, Sobral, Itatira, Croatá, Juazeiro do Norte, Baturité e São Benedito.
Todos os 44 processos são de natureza alimentar, ou seja, relacionada a qualquer verba necessária para o sustento, tais como pensões, aposentadorias, salários, indenizações por falecimento ou invalidez.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais. O pagamento deve ser realizado dentro da previsão anual do Orçamento.
MOROSIDADE NOS PAGAMENTOS
Para Paulo Bacelar, advogado e coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) no Ceará, a PEC não é positiva.
“Acho que o Governo acredita que quem tá recebendo precatório é um valor alto. A grande desculpa é de que os precatórios são valores altos, então as pessoas que tão esperando não estão precisando”.
Paulo Bacelar
coordenador do IBDP-CE
Além disso, segundo Bacelar, a proposta deve tornar ainda mais demorado o pagamento dessas dívidas. “Tem pessoas aguardando há anos por esses pagamentos, tem gente que morre e não recebe. Tem gente que depende desse dinheiro para manter a família toda. Atinge não só os segurados, como dependentes e a advocacia que vive dos honorários”.
AFETADOS DEVEM CHEGAR A 5%
Já de acordo com Allan Edward, CEO da fintech Ori Assets, especializada em precatórios, a medida deve afetar de 3% a 4% dos precatórios de forma geral no Brasil. Considerando os processos de segurados do INSS no Ceará, o montante impactado corresponde a 5,2% do total de ações (842).
“É indiscutível que qualquer movimentação de mudança no cenário no mercado é assustadora, causa uma insegurança, mas nas nossas análises essa proposta que está sendo feita, de maneira muito específica, vai afetar um percentual muito pequeno de precatórios”, afirma.
Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, João Ítalo Pompeu, a medida é válida.
“O objetivo da PEC é fazer uma economia para ter caixa e ficar dentro do orçamento. É uma emenda constitucional e não foi regulamentada ainda, por isso, não tem os valores definidos com precisão”.
João Ítalo Pompeu
advogado
Cabe ressaltar ainda que os pagamentos de precatórios seguem uma ordem de prioridade: sendo de natureza alimentar, para portadores de doenças graves (como câncer, mal de Parkinson, esclerose múltipla e outras), idosos e pessoas com deficiência.
ENTENDA A PEC
A PEC foi entregue pelo governo federal na semana passada e precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para ser aprovada. O objetivo é que o recurso seja usado para financiar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família e pagar 50% a mais que o atual benefício.
O gasto da União por decisões da Justiça pode alcançar R$ 90 bilhões no próximo ano, valor acima dos cerca de R$ 54,7 bilhões previstos para 2021. Caso a PEC seja aprovada, o parcelamento já deve ser aplicado no ano que vem.
“O peso financeiro é muito alto, o retorno deve dar uma economia de R$ 10 bilhões para a União. Para o mercado de precatórios e para a maioria dos credores que têm direito de recebimento não afeta tanto”.
Allan Edward
CEO da Ori Assets
