Proposta permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços durante a pandemia, mas precisará ser analisada novamente pelos deputados após alterações feitas pelos senadores
O Senado aprovou em segundo turno, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do chamado Orçamento de guerra. O texto teve 63 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. Devido a mudanças no texto, a proposta volta para a análise da Câmara dos Deputados.
Com base na proposta, a União fica autorizada a descumprir a chamada regra de ouro, permitindo que o Governo se endivide para pagar despesas correntes da pandemia, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública. O regime fiscal extraordinário só será permitido até o 31 de dezembro, prazo do estado de calamidade decretado em razão da pandemia.
Pela PEC, ficam autorizadas ainda a agilização de processos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços que sejam utilizados até o dia 31 de dezembro. Durante esse período, a União poderá também pagar juros e encargos da dívida mobiliária com empréstimos feitos para esse refinanciamento. A dívida é formada pelos títulos emitidos pelo Tesouro e pelo Banco Central (BC) e em poder do mercado.
Sobre as ajudas aos estados, a PEC determina que o Governo Federal deve adotar critérios para distribuir, entre estados e municípios, equipamentos e insumos de saúde imprescindíveis ao enfrentamento do coronavírus. As regras devem ser estabelecidas pelo Governo.
A PEC aprovada pelo Senado restringiu a atuação do BC durante a crise do coronavírus. O texto, por exemplo, veta o uso de dinheiro da autoridade monetária para lucros e dividendos de bancos durante o período de calamidade pública, que se estende até 31 de dezembro. Embora tenha havido pedidos para que a votação fosse adiada, a ideia não avançou.
Consenso
O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), afirmou que as alterações foram feitas em consenso, embora contrariem o que havia sido aprovado na Câmara, onde foi votada no início do mês. “Todas as mudanças foram em conjunto com os senadores e ouvindo os envolvidos”.
A devolução da PEC é considerada uma revolta do Senado contra a falta de diálogo que tem se estabelecido entre a Casa e a Câmara. O texto da PEC foi construído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sem que os senadores fossem ouvidos. Aprovada de forma rápida na Câmara, ela terá de retornar à Casa de origem.
“E não tenho dúvida, e faço essa manifestação aqui tendo a convicção de que todos nós estamos despidos de vaidades pessoais para tentar fazer o que é melhor possível para o nosso País”, disse o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado.
Transparência
A proposta foi rapidamente votada, uma vez que já havia sido discutida por mais de seis horas na quarta-feira (15). Pela PEC, o relatório resumido da execução orçamentária também deverá demonstrar as informações sobre os gastos com a pandemia feitos pelo Governo. As despesas realizadas de forma excepcional durante o período de calamidade precisam ser identificadas no orçamento.
O novo texto aprovado pelo Senado ainda propôs a retirada do artigo que previa a criação do comitê de gestão de crise, que ficaria responsável pela fiscalização das ações durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia. Fica ainda assegurada ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC. Pelo projeto original, essa função estava a cargo do comitê.
Acordo individual
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem aval a acordos individuais entre empregadores e trabalhadores para reduzir jornada e salário ou suspender contratos durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus. Por sete votos a três, a Corte manteve a medida nos mesmos termos da proposta do Governo Federal.
Auxílio emergencial
O Senado pode ampliar para mais pessoas o auxílio emergencial de R$ 600 que está sendo pago a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia. Os senadores devem votar na segunda-feira (20) o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que estende o benefício para outras categorias, como garçons, caminhoneiros e diaristas.
