Repasses do Fundo de Participação dos estados e municípios dão a noção do quanto o cidadão recebe de retorno em recursos para políticas públicas após ano inteiro pagando impostos. Valor é suficiente no objetivo de superação de desigualdades a partir da oferta de serviços?
O dever do Estado em garantir o bem-estar básico aos cidadãos está previsto na Constituição Federal. Artigos como o quinto e o vigésimo quinto destacam que “toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família” alimentação, vestuário, alojamento, assistência médica e outros serviços sociais.
Esse bem comum é possível a partir da contribuição por meio dos impostos. Na letra da lei, parece um canal fluido. Mas, na realidade, o quanto de serviços retornam ao cidadão após o pagamento dos tributos? Esses valores são suficientes para a superação de desigualdades?
Conforme O POVO apurou com base em dados do Tesouro Nacional e da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), o conjunto dos municípios cearenses receberam da União R$ 9,41 bilhões de Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outros R$ 1,75 bilhão vieram de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Além de mais de R$ 4,1 bilhões repassados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e R$ 940 milhões de Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), totalizando R$ 16,2 bilhões em repasses aos municípios cearenses.
Veja os repasses federais para os municípios cearenses
Assim, o valor que retorna ao cidadão cearense de tributos pagos por pessoas físicas, jurídicas, seja de profissionais autônomos, pequenas, médias e grandes empresas é de R$ 1.841.360, em média, se todo esse montante fosse dividido em uma conta simples por habitante.
Cabe destacar que desse valor há muito de recursos gerados pelos negócios, que são grandes contribuintes na arrecadação e acabam elevando os bilhões gerados no Ceará.
Dados do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o Ceará passou a ter 8,79 milhões de habitantes, que em maior ou menor medida, dependem de serviços ou infraestruturas que são responsabilidade do poder público.
Para atender às demandas da sociedade cearense, o Estado e os municípios precisaram aplicar os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.
Repasses estaduais para os municípios cearenses
Somente via arrecadação própria, o Governo do Ceará anunciou que recebeu mais de R$ 19 bilhões pelos impostos estaduais em 2023. Outros R$ 9,4 bilhões foram repassados via Fundo de Participação dos Estados (FPE), que são recursos oriundos dos tributos federais.
Vale destacar que, além do caixa estadual, cada prefeitura precisa gerir recursos arrecadados, seja por meios próprios, sendo o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os mais relevantes.
Outra forma pela qual os municípios recebem recursos são as cotas a que têm direito dos tributos estaduais (ICMS e IPVA) e federais.
Já as prefeituras, por meio do FPM, têm direito a 21,5% do que for arrecadado de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A dependência dos repasses e a disparidade entre os municípios grandes e pequenos
Dentro desse rateio entre os municípios brasileiros, aqueles que contribuem mais para a dinâmica econômica do Estado recebem mais, assim como também é levado em consideração o tamanho da população.
Referente aos repasses federais, em 2023 (e comumente), Fortaleza foi o município que mais recebeu recursos oriundos de impostos que incidem sobre renda, produção industrial, varejo de combustíveis entre outros, o que somou R$ 2,52 bilhões.
Depois vêm Caucaia (R$ 550 milhões), Maracanaú (R$ 360 milhões), Sobral (R$ 330 milhões) e Juazeiro do Norte (R$ 330 milhões).
No mesmo período, municípios menores, como Baixio (a 420 km de Fortaleza, tem 5,7 mil habitantes e o 183º PIB do Estado) e Umari (localizado a 402 km da Capital, tem 6,8 mil habitantes e tem o 177º PIB do Estado), receberam R$ 17,5 milhões e R$ 18,6 milhões, respectivamente.
Alguns desses aportes aos municípios têm destino certo, como aqueles oriundos do Fundeb. Já o FPM, por exemplo, pode ser utilizado de forma mais livre, como no pagamento do funcionalismo.
Repasses da União pelo FPM
Esses repasses, portanto, são fundamentais para a gestão de políticas públicas nos municípios, especialmente nos pequenos. E, nos últimos anos, a situação fiscal das cidades têm se deteriorado, então, a dependência por FPM cresceu.
André Carvalho, consultor econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), aponta que 95% dos municípios cearenses vivem uma condição de dependência das transferências de recursos, em que esses valores representam em média 1/3 da receita corrente líquida, que é quanto a gestão arrecada, dentre tributos, transferências e contribuições.
Ele lembra que em 2022 e 2023, os repasses de FPM se mantiveram estáveis enquanto as despesas subiram, principalmente por conta de reajustes salariais do funcionalismo.
“O manejo fiscal dos municípios onde há essa dependência do FPM acaba aumentando a dificuldade por ser uma questão fora da ingerência por não depender de manejo local”, pontua.
Regressividade afeta olhar do cidadão sobre a maneira como os impostos são gastos
Em meio à gestão de milhões e até bilhões oriundos dos impostos, para o cidadão, o questionamento que fica é sobre qual o efeito real dessa gestão e como ela pode ser sentida no dia a dia.
Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), reflete que a marca que temos no Brasil, de que a população não percebe o retorno do tributo, faz parte de uma problemática estrutural.
“De fato, temos dificuldades na formação educacional neste quesito, tem muito a ver com o apelo de um segmento da sociedade que fica alardeando que se paga muito tributo e não há retorno.”
Portanto, a regressividade do sistema tributário brasileiro penaliza a classe média, que paga tanto quanto os ricos, mas ganha representativamente menos.
E também os pobres, que veem sua renda corroída pelo enorme peso sobre o seu consumo, mesmo ele tendo pouco e o básico para sobrevivência.
Na sua avaliação, inconscientemente o cidadão mantém o olhar de que é penalizado ao pagar impostos, apesar de o Brasil ser a nona economia do mundo, enquanto não está nem entre os vinte países em cobrança de impostos.
“Quem paga altos tributos no País? Essa é a verdadeira questão. O problema é que a carga tributária sobre o consumo é muito alta, mas sobre o patrimônio é menor. Ou seja: os extremamente ricos são os que proporcionalmente pagam muito pouco”, pontua.
Ele, porém, destaca que toda arrecadação tem por finalidade o bem público, seja na manutenção de bens do Estado, como creches, escolas e hospitais, assim como o pagamento dos profissionais que permitem o funcionamento desses serviços.
Total de repasses da União para o Ceará – 2023
Conforme dados do Impostômetro, nos primeiros 60 dias do ano de 2023 os brasileiros já pagaram mais de R$ 652 bilhões em impostos no País. No mesmo período, os cearenses contribuíram com R$ 12,2 bilhões.
A plataforma ainda revela quantos dias de trabalho são necessários para que o brasileiro consiga pagar todos os seus impostos por ano. Entre 2022 e 2023, houve uma queda no peso dos tributos, ainda assim são precisos 147 dias somente para impostos.
O cenário já esteve pior. O mesmo levantamento aponta que recentemente o brasileiro viveu o pior momento no histórico recente, entre 2016 e 2019, quando foram necessários 153 dias para pagar somente os impostos, ou seja, cinco meses e três dias.
Total de repasses da União para o Ceará, por municípios com mais recursos – 2023
Apesar dessa queda, o presidente da Fenafisco acredita que a busca pela redução de desigualdades por meio do fisco passa pela mudança do pacto brasileiro na forma como cobramos impostos, reduzindo o peso sobre o consumo dos mais pobres e tributando sobre os bens de quem pode contribuir mais.
“Ainda existem no Brasil mais regiões em que o cidadão de baixa renda sequer tem atenção básica, saneamento”, destaca.
Para ele, é preciso um olhar mais apurado em relação à justiça tributária, em que o cidadão deva ser cobrado de forma que ele tenha condições de contribuir.
Dos problemas no transporte à saúde: A desilusão do contribuinte
A forma como o contribuinte enxerga a maneira como a contribuição via impostos é utilizada não é das mais positivas. Em suma, a avaliação é que o peso dos custos é muito maior do que o alívio que o conjunto de serviços tem dado.
Para a agente comunitária de saúde, Amanda Sampaio, 30, apesar das discussões em torno de uma reforma tributária que pese menos sobre o consumo de produtos e serviços para a maioria da população, a sensação é de mesmice.
O sentimento do dia a dia é de que será necessária uma iniciativa muito grande para que algo mude. “Eu não vejo melhoras, só vejo que o salário mínimo não acompanha os aumentos de preços e continuamos com uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que me impede de ter uma melhor qualidade de vida”.
Para se ter ideia, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) realiza um cálculo a fim de encontrar o que eles chamam de Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade (IRBES). A equação inclui carga tributária, PIB e IDH.
O resultado é que, em 2023, pela quarta vez consecutiva, o País está entre as 30 nações com as maiores cargas tributárias do mundo, e se posiciona no último lugar como provedor de serviços públicos de qualidade à população, como saúde, educação, segurança, transporte e outros.
Além disso, no mundo, o Brasil é o 14º país em ranking de impostos. Mas na na América Latina e Caribe é a maior carga tributária e, de acordo com um estudo da Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), o peso dos impostos sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do País é de mais de 33%.
Todos esses dados se materializam na sensação descrita por Amanda de que o dinheiro escorre rapidamente das mãos como água. Ela ainda reclama de serviços mais precarizados.
Ela dá o exemplo do dia a dia de deslocamento de casa ao trabalho. Moradora de Maracanaú, vem com o marido a Fortaleza durante toda semana, e utilizam o serviço de metrô.
O deslocamento, que antes demorava praticamente duas horas, reduziu para 30 minutos. Mas, por falta de manutenção e roubos de fiação, sofreu nos últimos dias com os vagões lotados e sem ar-condicionado.
Ela também destaca que, apesar dos altos custos de impostos para manutenção do sistema de saúde, hoje busca atendimento na rede privada. Ainda assim, reclama do serviço, “muito robotizado” e em que o cliente sempre parece estar errado.
Outro ponto lembrado é que, com o custo de vida alto, mesmo em setores em que não há grande pressão de impostos, como na alimentação, destaca que não se come o que se quer, mas apenas o que se pode comprar, “ainda que não seja do gosto ou o melhor para saúde”.
“E a qualidade só piora. Às vezes pegamos arroz queimado ou com bichos dentro. De modo geral, o peso dos impostos é sentido, os preços muito altos. A sensação é de sempre estar pisando em ovos para arcar com as despesas e depois não poder contar muito com o estado”, complementa.
Diante das queixas ao O POVO, o Metrofor comunica que tem realizado manutenções constantes nos equipamentos de ar-condicionado dos trens elétricos.
Além disso, frisa que o serviço é monitorado pelos funcionários durante todo o horário operacional e as equipes atuam de imediato, buscando uma solução no menor prazo.
“No entanto, ressalta-se que o Brasil está enfrentando ondas de calor e aumento nas temperaturas, criando novas condições climáticas, que demandam adaptações e criam novos contextos. Sobre a limpeza, a empresa esclarece que conta com equipes que fazem higienização na região interna dos trens ao término de cada viagem.”
Como a reforma tributária deve impactar no repasse de recursos aos municípios nos próximos anos
As mudanças que ficaram previstas na reforma tributária que afetam os municípios, em boa parte, carecem de regulamentação via aprovação de projetos complementares no Congresso Nacional. Mas, de maneira simplificada, dois pontos centrais devem impactar os repasses de recursos.
O primeiro diz respeito ao previsto fim dos impostos estaduais e municipais sobre bens e serviços e a substituição pelo imposto dual e implementação de um fundo de compensação.
O outro ponto de mudança relevante para o dia a dia dos municípios é que a cobrança do imposto sobre serviços ocorrerá no local onde a compra é feita.
Para o consultor econômico da Aprece, André Carvalho, essa ação desfaz uma série de “paraísos fiscais”, já que a partir das negociações feitas em todo País apenas uma quantidade pequena de municípios recebiam recursos por sediarem a matriz empresarial de negócios, como o de cartões de crédito.
Ainda assim, as mudanças não devem representar preocupação brevemente. “Esse processo de reforma envolve passar por um período de transição muito longo, que deve findar na década de 2070 e que vai haver um fundo de compensação que vai manejar as perdas dos municípios a partir dessas mudanças de status de arrecadação e de distribuição”, resume.
