Com o Projeto de Lei 2337/21 alterando a tributação do Imposto de Renda (IR), a estimativa é que estados e municípios tenham perdas de cerca de R$ 26,1 bilhões nas receitas a partir de 2023, de acordo com secretários da Fazenda.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) publicou nesta terça-feira (3) uma carta de rejeição ao texto.
“Trata-se de proposta que agrava os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável”, disseram na carta.
Críticas
A primeira versão do projeto de lei, do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), já havia sido criticada pelos gestores. Na semana passada, o deputado se reuniu com os secretários para debater alternativas.
Uma delas apontada foi a tributação sobre lucros e dividendos como forma de compensar a atenuação da alíquota do IRPJ de 25% para 20%.
A redução afeta diretamente as receitas de estados e municípios porque o IR forma a base do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Por isso, as alterações, caso aprovadas, podem ameaçar o financiamento dos serviços públicos. “A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é a variável federativa correta para adicionais ajustes que a relatoria por ventura considere necessários. Sua receita pertence somente à União, o ente que arrecada mais de dois terços das receitas tributárias do país”, destaca o documento.
