A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentaram, nessa quinta-feira (30), a nova regra fiscal proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta prevê, entre outros, um crescimento real das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano. Esses são o piso e o limite máximo de avanço dos gastos.
Haddad adiantou que a fórmula proposta pelo governo “não resolve tudo, mas é o começo de uma longa jornada. Mas esse é o plano de voo”, disse. No geral, a proposta do governo contempla uma regra fiscal em que o crescimento das despesas federais seja limitado a 70% do avanço das receitas observado nos últimos 12 meses.
Na prática, isso quer dizer que o governo pretende trabalhar com um novo limite para as despesas, que teriam crescimento real e acima da inflação, mas em ritmo menor do que a arrecadação. Esse alinhamento é visto como fundamental para melhorar a situação das contas públicas nos próximos anos e estabilizar a trajetória da dívida.
A regra fiscal também vislumbra um intervalo para a meta de resultado primário todo ano. Esse resultado é alcançado a partir das receitas menos as despesas. Atualmente, o país trabalha com uma meta única definida anualmente.
Assim, se o resultado das contas seja melhor do que a banda superior da meta anual, o que ultrapassar poderá ser usado para financiar os investimentos. Em contrapartida, caso o governo não consiga atingir sequer o piso da meta de primário, o crescimento das despesas ficará limitado a 50% da alta das receitas no ano subsequente.
Objetivos
A finalidade da proposta é substituir o teto de gastos, regra fiscal em vigor que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Com isso, o governo tem expectativa de que o déficit, projetado em 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, seja zerado já em 2024. Em 2025, a estimativa indica arrecadação maior do que gastos equivalente a 0,5% do PIB. Já em 2026, o saldo positivo seria de 1% do PIB.
O percentual de vinculação entre despesas e receitas será fixo, embora a cada ano sua aplicação sobre as novas estimativas leve a números diferentes de espaço no Orçamento.
Pontos
Segundo a proposta, no caso de a estimativa de alta da arrecadação seja 2% em termos reais, a elevação na despesa poderia ser de até 1,4%. Além disso, o percentual não será aplicado de forma linear a todas as despesas. Com o fim do teto de gastos, serão retomados os mínimos constitucionais de saúde e educação como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação.
Na prática, o avanço dessas despesas acompanhará mais de perto a arrecadação, enquanto outros gastos precisarão ter crescimento mais moderado para respeitar o limite como um todo.
O limite será abrangente, mas algumas despesas ficarão de fora, entre elas os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem. São gastos aprovados por emenda constitucional. Pela forma como foi desenhada, a proposta tem caráter pró-cíclico, ou seja, permite aumento de gastos quando há ampliação da receita e do crescimento, ao mesmo tempo em que impõe moderação em fases de baixa. Evitar isso era um dos princípios defendidos por economistas do próprio PT.
Por isso, o governo incluiu as travas para impedir que a despesa acompanhe o ritmo das receitas quando estas tiverem alta expressiva, ou ainda que seja preciso cortar gastos porque a arrecadação caiu de forma significativa. A ideia é que o crescimento da despesa siga a receita, mas até o percentual limite de 2,5%. De forma análoga, se as receitas despencarem, a alta de gastos respeitará o piso de 0,6%.
