Nota Jurídica: Sintaf adverte sobre notificações do TCE aos aposentados

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) tem intensificado, recentemente, o envio de notificações a diversos servidores aposentados para que se manifestem sobre questões que podem vir a repercutir na formação dos valores de seus proventos de aposentadoria. 


 


De acordo com a Assessoria Jurídica do Sintaf, o TCE tem levantado argumentos contra o registro de atos de aposentadoria, apontando, em algumas ocasiões, a ocorrência de transposição de cargo público; inconstitucionalidade do pagamento do PDF nos proventos; e a inconstitucionalidade da regulamentação do Teto do PDF pela Lei nº 14.236/2008, dentre outras questões.  


 


É preciso que os servidores aposentados não ignorem qualquer notificação remetida pelo Tribunal de Contas Estadual. O advogado Adryu Rolim, que compõe a Assessoria Jurídica do Sintaf, esclarece que tão logo seja notificado, é necessário que o interessado procure o Setor Jurídico do Sintaf. “Isto em razão do curto prazo para o exercício do direito de contraditório, ou para interposição de eventual recurso contra as decisões do TCE, as quais podem influenciar diretamente em seus proventos”, explica o advogado. “O aposentado precisa defender seus direitos, arduamente conquistados durante sua vida funcional”, completa. 


 


Assim, a Diretoria Colegiada do Sintaf reitera o aviso de que seu Setor Jurídico está à disposição para o auxílio e orientação dos fazendários.