O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara, esteve na sede do Sintaf na manhã desta quinta-feira (31/10) para tratar de assuntos de interesse da categoria fazendária em nível nacional. A Lei Orgânica do Fisco nacional e as reformas Tributária e Administrativa pautaram a reunião com o presidente da Federação.
No que se refere à Lei Orgânica, o dirigente da Fenafisco informou que foi assinado um acordo entre as entidades representativas dos Fiscos federal, estadual e municipal, que encaminharam sugestão de Emenda Constitucional à PEC 110/2019 para apreciação do relator da reforma Tributária. A sugestão de Emenda considera as administrações tributárias da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios órgãos essenciais ao funcionamento do Estado, que exercem atividades exclusivas de Estado, compostos por servidores de carreiras específicas, e que gozarão de autonomia administrativa, orçamentária e financeira. “Nosso projeto de Lei Orgânica (do Ceará) é contemplando pelas diretrizes apontadas na Emenda”, explica o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.
Durante a reunião, os diretores debateram, ainda, as propostas de reforma Tributária que tramitam na Câmara (PEC 45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). Para Lúcio Maia, as duas propostas, se aprovadas, resultariam em grandes prejuízos a todos os entes federativos. “A Fenafisco apresentou uma proposta alternativa com base na Reforma Tributária Solidária, através de uma Emenda Aglutinativa Global nº 178/2019 à PEC 45, que foi encaminhada pelos partidos PCdoB, PT, PDT, PSB, Psol e Rede. Essa proposta tem como diretriz uma maior tributação sobre patrimônio e renda e menor tributação sobre o consumo, bem como o fim de benefícios fiscais, como juros sobre capital próprio”, informa o diretor.
Quanto à reforma Administrativa, já anunciada pelo governo federal, a Fenafisco promete encampar um grande debate sobre o tema, além de realizar ampla mobilização para barrar a reforma. “Na prática, a reforma Administrativa visa retirar mais direitos dos servidores, objetivando a terceirização do serviço público, visando o Estado Mínimo, dentro da teoria neoliberal do governo”, critica Lúcio Maia.
Fonte: Sintaf Ceará
