Objeto: Suspensão de descontos de contribuição previdenciária dos valores que não ultrapassem o dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral.
Tipo de ação: Ação Ordinária.
Público Alvo: Servidores inativos que se aposentaram por doença incapacitante/invalidez e que vem sofrendo descontos previdenciário sobre o valor total dos vencimentos.
Fundamentação Jurídica: Aplicação do Art. 40, §21 da Constituição Federal de 1988.
Documentação Solicitada: Procuração, Comprovante de Endereço, Cópia de Carteira de Identidade, Termo de Compromissa, Declaração de Hipossuficiência (isenção de pagamento de custas), Contracheque dos últimos 5 (cinco) anos como aposentado.
Número do Processo: As ações são interpostas individualmente.
Data do Ajuizamento: 25/04/2013.
Situação Atual: Todas as ações ingressadas estão tendo julgamento favorável em instância de primeiro grau, o Estado está ingressando com recurso (Apelação) das decisões.
