Imposto de Renda 2024: mudança na tabela progressiva afeta MEI? O que é DASN?

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Governo federal anunciou atualização da tabela progressiva do IR

No início de fevereiro, o governo federal anunciou a atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda (IR) com a isenção do pagamento para quem recebe até dois salários mínimos, mas a mudança não afeta os microempreendedores individuais (MEIs).

Foi alterada a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IR, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor vigente passa de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.

O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, se tira o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

De acordo com o governo, a medida isenta 15,8 milhões de brasileiros.

No que diz respeito aos MEIs, o especialista em Direito Tributário do Lara Martins Advogados, Guilherme Di Ferreira, explica que são necessários dois tipos de declaração: a de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória para o microempreendedor individual.

Fonte: CNN Brasil

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