Guedes defende PEC dos Precatórios com ameaça ao salário do funcionalismo

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Ministro da Economia usa tom de ameaça para defender a aprovação da medida que permite o parcelamento por até 10 anos de dívidas judiciais da União. Para analistas, proposta é inconstitucional, e governo tem outras saídas para obter recursos

Enquanto o pessimismo no mercado cresce, e a desconfiança faz o dólar ficar acima de R$ 5,40, o ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu fazer ampla defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, a PEC 23/2021, e partiu para ameaça. Segundo ele, vai faltar dinheiro até para pagar salários dos servidores se a medida polêmica não for aprovada.

Os precatórios são dívidas judiciais do governo, em relação às quais não cabe mais recurso. Logo, o adiamento dessa despesa obrigatória é vista por especialistas como calote ou pedalada. Mas, segundo o ministro, o volume previsto para o Orçamento de 2022 foi inesperado e vai impedir o governo de cumprir outras despesas obrigatórias, porque ficou acima dos R$ 57,8 bilhões previstos e chegou a R$ 89,1 bilhões.

“Vai faltar para todos, inclusive, para salários”, disse Guedes, ontem, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. Ele disse que essa despesa é “inexequível” e, com as leis vigentes, “vai parar Brasília”.

Os precatórios são dívidas judiciais do governo, em relação às quais não cabe mais recurso. Logo, o adiamento dessa despesa obrigatória é vista por especialistas como calote ou pedalada. Mas, segundo o ministro, o volume previsto para o Orçamento de 2022 foi inesperado e vai impedir o governo de cumprir outras despesas obrigatórias, porque ficou acima dos R$ 57,8 bilhões previstos e chegou a R$ 89,1 bilhões.

“Vai faltar para todos, inclusive, para salários”, disse Guedes, ontem, em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal. Ele disse que essa despesa é “inexequível” e, com as leis vigentes, “vai parar Brasília”.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, aponta riscos e afirma que a PEC burla o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior — e diminui a transparência das contas públicas.

A PEC foi a saída que a equipe econômica encontrou para abrir espaço no Orçamento de 2022 para dar espaço para o programa social do presidente Jair Bolsonaro, o Auxílio Brasil, que ainda não tem valor definido. Assim, a ameaça de Guedes sobre os salários foi vista como destituída de fundamento.

De acordo com o especialista em contas públicas Leonardo Cezar Ribeiro Novo, economista do Senado Federal, a posição de Guedes não se sustenta do ponto de vista técnico. “A União não sofre as mesmas restrições de financiamento observadas em governos subnacionais. Pode emitir dívida e tem o Banco Central depositando bilhões na conta única do Tesouro. O problema, na verdade, envolve governança fiscal e teto de gastos. Essa coisa de falar que vai faltar dinheiro só coloca cortina de fumaça numa discussão que deveria ser tratada com seriedade”, alertou.

A PEC 23 prevê o parcelamento de precatórios com valores superiores a R$ 66 bilhões por 10 anos e uma correção pela taxa básica de juros (Selic), em vez da inflação — alterando índices de correção já definidos na Justiça, uma das inconstitucionalidades apontadas por Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo ele, a PEC fere oito artigos da Constituição e ainda poderá gerar, em 10 anos, um saldo de R$ 1 trilhão de passivos acumulados.

“O governo quer parcelar R$ 40 bilhões por ano que, somados com os anos seguintes, os juros e correção, vão virar uma bola de neve impagável”, alertou. Para Gouvêa, a declaração do ministro sobre os salários não se sustenta, porque é uma “estratégia pobre”.

Apesar de o ministro e da equipe econômica alegarem que não era possível prever o aumento expressivo no volume de precatórios, faltou planejamento e uma estratégia de negociação com os credores, de acordo com Gouvêa. Ele destacou que o governo precisa negociar e há alternativas melhores à PEC, como a compensação fiscal de estados e municípios, que estão entre os maiores credores dos precatórios.

Folga menor

O Ministério da Economia precisa enviar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 e a previsão para o pagamento de sentenças judiciais deverá consumir a totalidade da folga de R$ 30,4 bilhões prevista pela pasta no limite para o cumprimento do teto de gastos.

Essa folga está encolhendo por conta da alta da inflação, devendo ficar abaixo de R$ 20 bilhões, pelas estimativas de economistas. Com a aprovação da PEC, o governo prevê um espaço adicional de R$ 33,5 bilhões.

Por conta disso, Guedes buscou priorizar as negociações sobre a PEC nesta semana e escolheu falar do assunto em uma audiência do Senado sobre Mercosul. Enquanto isso, não consegue emplacar a reforma do Imposto de Renda, o PL 2337/2021, que, após as mudanças feitas na Câmara, não deverá aumentar receita para o governo, e tem dividido opiniões entre os técnicos da pasta.

A falta de consenso na base aliada tem travado a tramitação do PL. “A posição da Economia é sempre a posição do governo”, disse o líder do governo na Câmara dos Deputados (PP-PR), Ricardo Barros, ao ser questionado se a Economia vai priorizar a PEC dos precatórios.

Na reforma do IR, o ministro tem como principal bandeira a taxação de dividendos em 20%. Diante da falta de respaldo dos aliados, Guedes partiu para negociar com oposicionistas. Ele telefonou para o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), e marcou um encontro para a próxima terça-feira. O parlamentar pretende levar propostas de mudanças no PL 2337 ao ministro.

“Queremos uma reforma tributária que faça justiça fiscal no Brasil, que alivie o peso que as classes populares e a classe média carregam e cobre mais dos super-ricos”, disse Molon. Segundo ele, a proposta precisa reduzir as desigualdades e incentivar o desenvolvimento e a geração de emprego. “Se conseguirmos garantir isso no texto-base, vamos apoiar. Não somos a oposição do quanto pior, melhor. Queremos contribuir para o país sair da crise e voltar a crescer”, acrescentou.

R$ 89,1 bilhões

Valor dos precatórios com pagamento previsto para 2022

 

Fonte: Correio Braziliense

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