Governo pretende regulação de trabalho da economia digital

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Com a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência o governo pretende intensificar as ações para implementar a economia digital, que consiste em regulamentar relações de trabalho que vêm crescendo principalmente por causa da digitalização. A iniciativa vem à tona em razão do crescimento do comércio digital, por meio de aplicativos de vendas de produtos, serviços e alimentos.

Atualmente há empresas funcionando em diversos ramos, como aluguel de imóveis, venda de carros, serviços domésticos, entre outros. Esse modelo tem tomado uma fatia cada vez maior do mercado e representa uma renda flexível e, às vezes, de mais fácil acesso a pessoas que buscam emprego. Formalizar esse tipo de trabalho será um dos objetivos do novo ministro Onyx Lorenzoni, que deixou o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República para assumir a pasta.

Uma das hipóteses será alterar as normas do Microempreendedor Individual (MEI) para que esses prestadores de serviço se enquadrem na modalidade. Como MEI, a alíquota de contribuição previdenciária é mais baixa que a de um autônomo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Assim, esses trabalhadores passam a ter proteção da Previdência, por exemplo, em caso de doença (auxílio-doença), além de fazerem parte do sistema de aposentadoria.

Sindicatos

As questões sindicais também estão na mira. O objetivo é acabar a unicidade sindical, ou seja, a existência de um único sindicato tanto de trabalhadores como de empresas por base territorial: município, uma região, estado ou país. Com a mudança, as organizações poderiam representar uma ou mais categorias, profissões ou trabalhadores por empresas. A medida, no entanto, exige a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que depende de forte apoio no Congresso.

Outra medida será acelerar o plano de propor ao Congresso uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, para incentivar que estados e municípios façam adesão à reforma das regras de aposentadoria e pensão e adotem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores. Todas essas iniciativas estavam na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, e agora serão apresentadas ao novo ministro.

A Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência foi publicada pelo governo nessa quarta-feira (28). À pasta serão repassadas dez atribuições e sete órgãos colegiados até então de responsabilidade da Economia, incluindo os conselhos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Da Economia para o Ministério do Trabalho

PREVIDÊNCIA

  • Previdência complementar
  • Política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador
  • Política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho
  • Fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas
  • Política salarial
  • Intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional
  • Segurança e saúde no trabalho
  • Regulação profissional
  • Registro sindical

ÓRGÃOS

  • Conselho de Recursos da Previdência Social
  • Conselho Nacional de Previdência Social
  • Conselho Nacional de Previdência Complementar
  • Câmara de Recursos da Previdência Complementar
  • Conselho Nacional do Trabalho
  • Conselho Curador do FGTS, inclusive a indicação da presidência do colegiado
  • Conselho Deliberativo do FAT

Fonte: O Estado

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