Governador assina decreto que consolida legislação do ICMS

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A convite da Administração Fazendária, o Sintaf participou na manhã desta terça-feira (29/10), no Palácio da Abolição, da solenidade em que o governador Camilo Santana assinou o decreto que consolida e regulamenta a legislação do ICMS no Ceará. Na oportunidade, o Governador sancionou ainda o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária, denominado “Contribuinte Pai d’Égua”, no âmbito da Administração Tributária do Estado do Ceará.

O governador Camilo Santana e a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, elogiaram a categoria fazendária por seu esforço e competência na arrecadação dos tributos estaduais, fundamentais para o atendimento às atividades fins do Estado, como saúde, educação e segurança públicas. Diversas autoridades prestigiaram o evento, a exemplo do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, José Sarto (PDT).

O Sintaf foi representado pelo diretor de Organização, Lúcio Maia, pelo diretor administrativo-financeiro, Carlos Brasil, e pelo diretor de Formação Sindical, Remo César Moura.

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