Fique atento: Cota do PASEP pode ser sacada até 28 de setembro de 2018

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O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03.12.1970, com o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Com a edição da Lei Complementar nº 26, em 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.


 


A Constituição Federal de 1988 introduziu profundas modificações nos dois Programas, cessando as distribuições das cotas do Fundo PIS/PASEP, respeitando-se, contudo, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas, realizadas entre os anos de 1972 e 1989 e destinando as contribuições dos mesmos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para patrocinar os programas do Abono Salarial e do Seguro Desemprego, por isso, somente os participantes cadastrados até 04.10.1988  podem possuir cotas individual do PASEP.


 


Medida Provisória 813/2017 alterou as regras de pagamentos das cotas do Fundo PIS-PASEP, permitindo o saque pelos cotistas com idade a partir de 60 anos de forma automática. A MP foi convertida em Lei, pelo Congresso Nacional, com emenda que possibilita o pagamento das cotas para todos os participantes do fundo até 29 de junho de 2018, independente da idade. Decreto do Presidente da República estendeu o prazo de pagamento para até 28 de setembro de 2018. 


                                                                                                              



 


 


Cotas do PASEP


Quem são os cotistas do PASEP?


Somente os participantes cadastrados no PASEP até 04/10/1988 possui cotas do PASEP.


 


Quem pode sacar sua cota do PASEP?


Todos os participantes do Fundo PIS-PASEP, independente da idade, até 28 de setembro, conforme cronograma.


 


Quais os Documentos necessários para sacar sua cota?


Para sacar sua cota por motivo idade, apresente um documento oficial de identificação. 


 


Quem está vinculado ao PASEP?


Entidade: União, Estados e Municípios. Participantes: servidores civis e militares.


 


Como receber os Rendimentos das Cotas do PASEP?


Todo cotista cuja cota apresente saldo no início de cada exercício, tem direito ao saque dos rendimentos.


 


FONTE: Banco do Brasil S/A (www.bb.com.br)