O próximo dia 20 de setembro foi deliberado, pelos fazendários cearenses, como prazo máximo para o governador Camilo Santana resolver duas questões cruciais para a categoria: a solução do teto remuneratório e a incorporação do piso do PDF. A decisão foi tomada na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) desta sexta-feira (23/8), ocorrida no auditório da Sefaz, que determinou, ainda, estado de greve para toda a categoria. Nova AGE está marcada para o dia 23 de setembro – primeiro dia útil após o fim do prazo dado ao governo.
Segurança jurídica
No início da Assembleia, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, expôs os questionamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a remuneração dos fazendários. “O piso do PDF está sendo questionado em sua totalidade. É por essa razão que não podemos negociar apenas o piso do PDF do aposentado, senão os ativos irão perder”, apontou Lúcio. “Sindicato é eleito para garantir novas conquistas ou, no mínimo, lutar para que não haja perdas. Nesse caso, estamos buscando a segurança jurídica para algo que já recebemos”, completou.
Segundo o diretor, o problema só será resolvido com a elaboração de uma lei que incorpore o valor do piso do PDF do servidor ativo para todos os fazendários, inclusive aposentados e pensionistas. “O texto do projeto de lei foi negociado com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e sua assessoria jurídica. Não há mais o que discutir; agora é com o governo”, evidenciou.
Na ocasião, o diretor detalhou o projeto de lei negociado com a Administração Fazendária, que prevê a incorporação do valor do piso do PDF dos servidores ativos para toda a categoria, incluindo aposentados e pensionistas.
Após o episódio com o governador Camilo Santana, que se retirou da reunião com o Sintaf sem definir data para o encaminhamento do projeto de incorporação do piso do PDF, o canal de negociação com o governo foi reaberto na última quarta-feira (21), na reunião com a Secretária da Fazenda. Na ocasião, Fernanda Pacobahyba se comprometeu a levar e discutir o projeto de lei junto ao Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal (COGERF) e a Procuradoria-Geral do Estado, para que o Governador possa assiná-lo e encaminhar para a Assembleia Legislativa do Ceará.
Ameaças à remuneração
Os fazendários sabem que, se o piso do PDF cair, eles perderão cerca de 40% de sua remuneração. No entanto, outra ameaça à remuneração voltou a preocupar os servidores: o teto remuneratório. Grande conquista da categoria em 2017, os efeitos financeiros do novo teto remuneratório – que deviam vigorar desde dezembro de 2018 – foram adiados pelo governo por dois anos, através da Emenda Constitucional 93/2018. Agora, medida cautelar expedida ontem (22) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que a remuneração dos fazendários cearenses deve obedecer ao teto do Chefe do Executivo Estadual.
Após conversa com a Secretária da Fazenda, o Sintaf obteve a informação de que a remuneração não sofreria alteração este mês. Segundo informou o advogado Adryu Rolim, que compõe a assessoria jurídica do Sintaf, ainda cabem recursos administrativos que podem suspender a decisão, levando o mérito da ação a outro julgamento – o que mesmo assim não garante muito tempo aos servidores.
“Estamos no fio da navalha; a única alternativa é lutar”, afirmou o servidor aposentado José Alves Coelho. “Essa questão só será resolvida com a revogação da Emenda 93, que postergou os efeitos financeiros do teto. Não há outra saída”, reforçou o diretor Lúcio Maia, lembrando que o governador, por diversas vezes, reiterou que nenhum servidor fazendário teria perdas em seu governo.
Momento é de união e luta
Para o fazendário Fábio Belém, categoria só busca defender o seu salário e a sua dignidade. “Nenhuma conquista caiu em nossas mãos de graça; sempre foi com muita luta. E hoje não estamos pedindo nada além de nossos direitos”, ressaltou.
“Não aceitaremos medidas paliativas, senão continuaremos na intranquilidade. O governo precisa olhar para a nossa categoria, que sempre se destacou por sua eficiência e se comportou de forma responsável e comprometida”, enfatizou o diretor Bira Fontenele.
Segundo o diretor Pedro Vieira, a categoria precisa se reconhecer como carreira típica de Estado. “Somos o único Fisco do país com autonomias previstas na Constituição Estadual. Nossos pleitos são justos, razoáveis e legítimos. Em outros órgãos dessa natureza, os pleitos são negociados diretamente entre o gestor da pasta e o Governador”, acentuou.
Reestruturação da Sefaz
Diante do processo de reestruturação da Sefaz, o Sintaf irá realizar seminários coordenados por diretores do Sindicato para o diagnóstico e levantamento de propostas sobre cada área da Secretaria – Trânsito, Auditoria, Cexats e Sedes. O objetivo é construir um documento único para apresentar e discutir com a Administração Fazendária. No grupo da Auditoria, um dos pontos a ser debatido será a Norma de Execução nº 03/2019.
É importante ressaltar que a reivindicação de concurso público para todos os cargos da Sefaz continua na pauta prioritária do Sintaf, apesar de não ter sido discutida com o Governador por falta de tempo.
Deliberações
– Estado de greve;
– Prazo de 20 de setembro para o governo se manifestar sobre a solução do teto remuneratório e o encaminhamento do projeto de incorporação do piso do PDF;
– Nova Assembleia Geral no primeiro dia útil após o fim do prazo (23 de setembro).
