Fazendários decidem aguardar envio de projetos à Assembleia Legislativa

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A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) desta segunda-feira (17/2) começou mais tarde do que o costume. Reunidos no auditório da Sefaz, os fazendários aguardavam a chegada de diretores que haviam se reunido mais cedo com secretário-chefe da Casa Civil, Élcio Batista, e a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba. Mobilizada, a categoria esperava o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, dos projetos de incorporação do piso do PDF e teto remuneratório. O controle de frequência dos servidores também compôs a pauta de discussão da AGE.

A reunião, ocorrida no Palácio da Abolição, contou com a participação dos diretores Lúcio Maia, Remo César e Bira Fontenele. Na ocasião, Élcio Batista garantiu o encaminhamento dos projetos da categoria, à Assembleia Legislativa, até a próxima sexta-feira (21). É o tempo necessário, segundo afirmou o Secretário-Chefe, para concluir as negociações com os policiais. “Élcio reafirmou tudo o que foi negociado com a categoria fazendária”, explicou Lúcio, mostrando aos presentes o projeto de incorporação do piso já assinado pelo governador Camilo Santana. Para dirimir qualquer dúvida, o diretor leu o projeto na íntegra.

Na AGE, o diretor de Organização criticou mais uma vez a alteração feita, pela Administração Fazendária, na legislação da produtividade. “O Decreto nº 33.430/2020 foi enviado sem a avaliação do Comitê Gestor do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), que inclusive tem a representação dos servidores – no caso eu e o diretor Jucélio Praciano. Vamos marcar uma reunião esta semana no Comitê para discutir o assunto”, afirmou Lúcio. O objetivo é revogar o Art. 2º do Decreto.

Por fim, o diretor apresentou o documento elaborado pela Diretoria Colegiada contendo as diretrizes (clique para visualizar) do Sindicato para o projeto de controle de frequência, já encaminhado à Administração Fazendária através do ofício nº 221/20. Coube ao assessor jurídico do Sintaf, Adryu Rolim, apresentar parecer sobre o projeto da Sefaz, sob a ótica da Constituição Federal e da legislação em vigor. O objetivo da Diretoria foi obter a autorização da categoria para negociar o projeto de controle de frequência – o que foi aprovado. Após a negociação, o Sindicato levará a proposta final ao conhecimento dos fazendários para que a mesma seja aprovada em Assembleia Geral.

Ao final da AGE, a categoria decidiu aguardar o envio dos projetos à Assembleia Legislativa, mas continuará alerta e mobilizada, em estado de Assembleia permanente.

Deliberações

▪ Estado de Assembleia permanente;
▪ Aguardo do envio dos projetos emergenciais da categoria à Assembleia Legislativa até sexta-feira (21/2);
▪ Autorização para a Diretoria Colegiada negociar o projeto do controle de frequência;
▪ Revogação do Art. 2º do Decreto nº 33.430/2020, que altera a legislação do PDF.

Informes

Na oportunidade, o diretor Wildys de Oliveira convidou os servidores a participarem do seminário “A reforma da Previdência no âmbito estadual”, no dia 4 de março, a partir das 9h, no auditório da Sefaz, com palestra da profª Thaís Riedel, especialista em Direito Previdenciário. As inscrições deverão ser feitas através do site do Sintaf.

Já o diretor Kleber Silveira destacou a atuação crítica do Sintaf quanto à aprovação da Lei nº 17.162/2019, que institui o Programa PGE Dialoga. Referida Lei prevê a aplicação do instituto da transação tributária na cobrança da Dívida Ativa. O Sintaf fará estudo sobre o instituto da transação tributária em relação à sua validade e eficácia, em face da Constituição Federal, e já chama atenção para os seguintes dispositivos: a) a possibilidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE) reconhecer a ilegalidade da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa; b) a concessão de descontos no crédito tributário quando este, a critério da PGE, for classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação; c) os procuradores não poderem ser responsabilizados quando agirem com erro ou culpa no processo de composição do conflito.

2 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde!

    A realização de um novo concurso para AUDITOR FISCAL e ANALISTAS faz parte dos projetos encaminhados à ALECE ?

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