Fazendários autorizam Diretoria a avançar na incorporação do piso do PDF

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Na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) desta segunda-feira (18/3), no auditório da Sefaz, a categoria fazendária autorizou a Diretoria Colegiada do Sintaf a avançar nas negociações para a incorporação do piso do PDF. Na última sexta-feira (15), a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, apresentou a proposta de incorporar o valor do piso do PDF do aposentado – o que corresponde a 62% do piso do ativo. A Diretoria fez a contraproposta de incorporar 100% do piso do ativo, sendo 62% até junho de 2019 e os 38% restantes em data a ser negociada com a Administração Fazendária. A Secretária autorizou o estudo da contraproposta. Outras questões relevantes tratadas na AGE foram a medida provisória 873/2019, a reforma da Previdência, a reestruturação da Sefaz e a média do PDF para efeito de aposentadoria.


 


Os fazendários reconheceram as vantagens da proposta da Administração Fazendária para a incorporação do piso, já que a mesma resolve de imediato a insegurança jurídica dos aposentados. Dessa forma, o piso dos ativos será incorporado em duas etapas: 62% em junho deste ano e os 38% em data a ser negociada com a Administração. Os efeitos financeiros se darão a partir da vigência da Emenda Constitucional 90/2017. “Agora vamos elaborar a nossa contraproposta e lutar para garantir o restante”, destacou o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.


 


Reforma da Previdência


 


Na Assembleia Geral, diretores e filiados se manifestaram contra a proposta do governo para a reforma da Previdência, destacando os pontos que prejudicam toda a classe trabalhadora. “O pior é desvincular a Seguridade Social da Constituição Federal, remetendo sua regulamentação para lei complementar. Com isso, o governo pode privatizar a Previdência no dia seguinte”, denunciou Lúcio Maia. “A proposta visa, ainda, a migração do atual sistema de repartição para o regime de capitalização, mas sem a contribuição do empregador. No Chile foi assim e hoje a maior parte dos aposentados recebe cerca de 40% do que deveriam receber”, criticou. 


 


Os fazendários presentes compreenderam que somente a mobilização de rua poderá reverter a aprovação de uma reforma tão prejudicial. Dessa forma, eles deliberaram pela participação, na próxima sexta-feira, 22 de março, do Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência. Em Fortaleza, a concentração para o ato terá início às 8h na Praça da Imprensa (bairro Dionizio Torres).


 


Medida Provisória 873/2019


 


O diretor Lúcio Maia discorreu ainda sobre a MP 873, que desautoriza o recolhimento das contribuições sindicais de forma automática, com desconto em folha, obrigando o recolhimento das mensalidades via boleto bancário com autorização do filiado. “Essa medida fere a Constituição Federal e a liberdade sindical. O objetivo é acabar com a atividade sindical em todo o país”, alertou Lúcio. A medida está sendo combatida nacionalmente, via centrais e federações sindicais.


 


PDF da aposentadoria


 


Desde 2011, quando foi instituído o piso do PDF, os fazendários vêm se aposentando com a média de PDF dos últimos 24 meses. Parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PDF), no entanto, aponta que esta média não pode ultrapassar o PDF do último salário no momento da aposentadoria. Sobre este assunto, a Assessoria Jurídica do Sintaf manifestou que o parecer é questionável e que trabalhará, em conjunto com a Diretoria, para que nenhum servidor tenha perdas. O primeiro passo será marcar uma audiência com o procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana.


 


Reestruturação da Sefaz


 


A Diretoria criticou o Decreto 33.016/2019, que trata da reestruturação da Sefaz, publicado no D.O.E. de 15 de março, através do qual a Administração Fazendária reduziu as atividades da Casa e extinguiu unidades importantes. “A medida foi tomada sem diálogo prévio conosco. A Secretaria da Fazenda precisa arrecadar mais e não fechar unidades de fiscalização e arrecadação”, evidenciou o diretor Lúcio Maia. A Diretoria buscará mecanismos para reverter a extinção das unidades fazendárias.


 


Teto remuneratório


 


Quanto à decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que questiona o teto remuneratório dos fazendários, a Diretoria do Sintaf reiterou o compromisso do governador Camilo Santana na última audiência com o Sindicato, ocorrida no dia 1º deste mês: “Nenhum servidor da Sefaz terá perdas em meu governo; se houver prejuízo financeiro, no outro dia me sentarei com o Sintaf para resolver”, disse o Governador na ocasião. A Diretoria irá avaliar medidas para antecipar os efeitos financeiros do teto remuneratório – única saída constitucional caso a ameaça se concretize, é a revogação da Emenda Constitucional 93/2018. 


 


Deliberações


 


▪ Estado de Assembleia permanente;

 


▪ Participação de todos os fazendários no Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência, próxima sexta-feira, 22 de março, a partir das 8h na Praça da Imprensa (bairro Dionizio Torres);




▪ Realização de seminários sobre a reforma da Previdência para a base;




▪ Reunião com o procurador-geral do Estado para discutir a média do piso do PDF para aposentadoria; caso não haja avanço, judicializar o pleito para garantir o direito dos fazendários;




▪ Avançar na negociação da incorporação do piso do PDF (incorporação em duas etapas: 62% em junho deste ano e os 38% em data a ser negociada com a Administração);




▪ Buscar mecanismos para reverter o processo de extinção de unidades previsto na reestruturação da Sefaz.