A ideia é oportunizar aos contribuintes a regularização de dívidas antes da adoção de medidas criminais pelo Ministério Publico. Eventual regularização pode extinguir a punibilidade pelo pagamento ou suspender a persecução penal.
As audiências envolvem 42 empresas de diversos segmentos, totalizando R$ 56,4 milhões de tributos devidos a título de ICMS, declarados pelos contribuintes, porém não recolhidos aos cofres públicos estaduais, totalizando uma dívida tributária de R$ 71,3 milhões.
Estão sendo realizadas videoconferência pelo Grupo Operacional do Cira, composto por membros do Ministério Público (MPCE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
