Estado e Prefeitura devem R$ 558 mi em precatórios a pagar até 2024

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Levantamento considera dívidas acumuladas entre março de 2015 e julho de 2019. TJCE prevê realizar os pagamentos antes do prazo, quitando precatórios do Estado até janeiro de 2023 e, do Município, até setembro de 2022

TJCE prevê adiantar pagamentos de precatórios em relação a prazo legal

Os governos do Ceará e de Fortaleza acumulam uma conta de mais de R$ 558 milhões em precatórios a serem quitados até o fim de 2024 – soma das dívidas de R$ 444,2 milhões do Estado e de R$ 114,2 milhões da Prefeitura. Esses são valores aos quais entes do poder público estadual e municipal foram condenados a pagar em ações com trânsito em julgado nos Tribunais de Justiça do Ceará (TJCE), Regional Federal da 5° Região (TRF5) e Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7).

O montante diz respeito apenas a dívidas acumuladas entre março de 2015 e julho de 2019, conforme levantamento do TJCE. Considerando apenas as decisões do Tribunal, 1.168 credores aguardam o pagamento de R$ 174,2 milhões do Estado e outros 463, R$ 52,7 milhões do Município. As ações dizem respeito, principalmente, a vantagens devidas a servidores públicos, diferença de pensão, indenização, desapropriação e pagamento a fornecedores.

A Corte, responsável pelo pagamento dos precatórios, prevê liquidar esses débitos antes do prazo de 2024. A expectativa do Tribunal é de que os precatórios do Estado sejam pagos até janeiro de 2023 e os do Município, até setembro de 2022. O TJCE ressaltou que tanto o Estado quanto o Município estão adimplentes nos pagamentos das parcelas.

Com a quitação total da dívida nos próximos cinco anos, o Estado e a Prefeitura sairão do atual regime especial de pagamento das requisições judiciais e passarão para o regime geral, em que o tempo máximo para pagar os precatórios é de 18 meses.

Atrasos

Com a mudança, a expectativa é que futuramente não aconteçam mais casos como o do cliente de Fabiano Aldo Lima, advogado do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e dos Municípios do Ceará (Apeoc).

“Na ação que mais demorou, o credor recebeu (o precatório) após 23 anos de espera. A ação era de 1994 e o autor conseguiu em 2017 a diferença de pensão da esposa. Logo que recebeu, faleceu dois meses depois”, lembra.

Das mais de 9 mil ações existentes da Apeoc contra o Estado, em média 70% requerem pagamentos em precatórios, ou seja, têm valores de causas superiores a 2,5 mil Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), o equivalente a R$ 11.224,42 neste ano.

Segundo Lima, os credores esperam em média quatro a cinco anos para receber os pagamentos – ele estima ser o caso de 90% dos clientes, o que seria possível por se tratarem de valores baixos e por serem prioritários (com mais de 60 anos ou doença grave).

“Em média, a Apeoc vem recebendo de 50 a 60 precató-rios a cada dois meses pelo Estado. Aqui está andando rápido, porque os valores são pequenos. Mas, quem tem valor grande recebe pela parcela prioritária o valor prioritário em quatro a cinco anos e o remanescente vai pela fila cronológica”, explica.

A maioria dos precatórios é referente à devolução de indébitos: em muitos casos, os servidores se afastavam por aposentadoria e o Estado continuava recolhendo a contribuição para a Previdência, quando a lei dizia que era para suspendê-la após 90 dias. “Cerca de 70% são casos como esse, porém tem também por salário atrasado, gratificação atrasada, reintegração de servidores, por exemplo”, acrescenta o advogado.

“Conheço colegas com valores grandes (de precatórios a receber) e que não são pagos pelo prioritário. A demora é grande ainda. Para sair um precatório desse integralmente leva 15 a 20 anos”, aponta Lima, que também preside a comissão de Credores e Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE).

“Na Apeoc, temos ações de pessoas que não têm prioridade e que elas não recebem, só após completarem 60 anos, quando a gente pede a prioridade. A gente tem ação com pessoa com 53 anos de idade que até não completar, não recebe. Quando falta dois a três anos, a gente orienta a não fazer o acordo e esperar para completar os 60”, ressalta.

Município

Diferentemente dos precató-rios do Estado, a associação tem poucos credores prioritários em ações contra o Município. De acordo com Lima, a Prefeitura paga de forma bem mais devagar que o Governo estadual. Para piorar, em 2018, segundo lembra, o valor base do precatório foi alterado, alongando o tempo de espera dos clientes abaixo dos 60 anos.

“Em 2018, o prefeito enviou um lei e a Câmara aprovou equiparando o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ao teto do INSS (hoje, R$ 6.101,06), então, em decorrência disso, a grande maioria virou precatório. Isso foi muito prejudicial aos servidores de Fortaleza, dificilmente tem ação menor que R$ 6 mil. Antes, todo mundo recebia por meio do RPV e depois de 2018 virou precatório”, destaca.

Assim como o precatório, a RPV é uma requisição de pagamento judicial, mas de valores menores e com prazo menor de pagamento: no caso de Fortaleza, a quitação deve ser feita em até 60 dias.

Novo prazo

Além dos R$ 114,2 milhões devidos por Fortaleza e R$ 444,2 milhões pelo Estado, somando a dívida consolidada até julho de 2019, novos preca-tórios são protocolados constantemente. Por isso, uma nova emenda foi proposta para prorrogar de novo o pagamento de entes públicos com dívidas em atraso.

Enviada à Câmara dos Deputados no fim de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95 quer adiar de 2024 para 31 de dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial. Diferentemente da anterior, a medida visa prorrogar o prazo apenas dos débitos que não tenham natureza alimentícia, não envolvendo questões de salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários, vencimentos e indenizações por morte ou invalidez.

Os casos que poderiam ser adiados são, por exemplo, relativos a questões de desapropriação e de pagamento de fornecedores.

Fonte: DIÁRIO DO NORDESTE

Link: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/negocios/estado-e-prefeitura-devem-r-558-mi-em-precatorios-a-pagar-ate-2024-1.2204636

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