A Câmara dos Deputados abriu uma enquete pública, em seu site, questionando a opinião da população sobre o projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES). O Projeto, chamado Código de Defesa do “Contribuinte”, dispõe sobre as normas relativas aos direitos, deveres do contribuinte e critérios para a responsabilidade tributária.
Na prática, o PLP 17/2022 limita drasticamente a atuação dos poderes fiscalizatórios das administrações tributárias, além de dificultar a caracterização dos sonegadores. Entidades do Fisco de todo o país denunciam os prejuízos embutidos no projeto, buscando mobilizar a sociedade a rejeitar o Código de Defesa do “Contribuinte”.
Dessa forma, o Sintaf conclama todos os seus filiados e filiadas a votarem contra essa proposta na enquete da Câmara dos Deputados.
Para participar, basta acessar o link: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2317563, e escolher a opção “discordo totalmente”.
É possível, ainda, enviar uma mensagem registrando os pontos negativos contidos na proposta.
