Projeto de lei foi enviado pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT) e prevê sanções a quem descumprir isolamento em Fortaleza, como multas e cassação dos alvarás; vereadores ficam preocupados com impacto das medidas
O clima é de apreensão entre vereadores aliados do prefeito Roberto Cláudio (PDT), na Câmara Municipal de Fortaleza, com a votação prevista para hoje (22) da proposta que prevê penalidades para quem descumprir o isolamento social, na Capital.
A expectativa é de que sejam apresentadas emendas – alterações no texto – para amenizar as regras estabelecidas no projeto.
O projeto de lei apresentado pela Prefeitura estabelece multas, que variam de R$ 135 a R$ 21 mil, interdição dos estabelecimentos e até cassação dos alvarás, entre outras sanções, para quem não seguir as medidas de restrição decretadas no Município durante a pandemia do novo coronavírus.
Código
O projeto altera o Código da Cidade, acrescentando ao artigo 877: se estabelecimentos, atividades, comércio informal e feiras funcionarem em “desacordo” às medidas de restrição, a infração será considerada gravíssima. Neste caso, os estabelecimentos podem ser penalizados com multas simples; suspensão parcial ou total das atividades; interdição do estabelecimento até a respectiva regularização; cassação de alvarás, licenças e autorizações e apreensão.
Ainda de acordo com o projeto, são consideradas circunstâncias “agravantes”, que podem aumentar o valor da multa, infrações cometidas no período de situação de emergência ou estado de calamidade pública e aquelas que promoverem a contaminação ou a propagação de doença contagiosa, ocasionando risco ou dano à vida e à saúde pública.
Penalidades
No caso das multas, se as infrações forem cometidas por pessoa física, elas variam de R$ 135 a R$ 1,8 mil reais. No caso de empresas, elas podem chegar a R$ 21,6 mil. Microempresas têm como valor máximo de punição R$ 2,7 mil, enquanto empresas de pequeno porte podem pagar até R$ 2,8 mil. Os valores das multas estão estabelecidos pelo Código da Cidade, aprovado, em 2019, pela Câmara Municipal.
No projeto, o prefeito justifica as medidas para “impedir a natural aglomeração” de pessoas ocasionada pelo funcionamento dos estabelecimentos, “o que contribui, claramente, para a propagação da doença contagiosa”.
Roberto Cláudio enfatiza que a proposta vai ao encontro daquilo que está posto no Código Brasileiro, em seus artigos 268 e 330, que tipifica como crime o desrespeito à determinação do poder público com o objetivo de impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa.
Debate
No entanto, o projeto de lei tem causado apreensão e questionamentos entre vereadores da base aliada do prefeito na Câmara Municipal, além da oposição. As sanções para os estabelecimentos são o principal ponto de debate.
Houve uma reunião virtual, inclusive, na última segunda-feira (20) do presidente da Câmara, vereador Antônio Henrique (PDT), com os vereadores da base e um dos assuntos mais comentados foi justamente o projeto que prevê as sanções. Os parlamentares queriam entender melhor o alcance e a efetividade do projeto de lei.
Segundo o vereador Iraguassu Filho (PDT), o clima não é “muito propício” para a votação. “Há uma preocupação grande em relação a esse projeto, porque já há uma punição involuntária por conta da pandemia e, de repente, endurecer (as regras). A gente está conversando internamente para ver como poderia adequar essa matéria a uma realidade, que não trouxesse outra punição para o comerciante”, avalia.
Iraguassu diz que é a favor do isolamento social, assim como o vereador Benigno Junior (PP). O colega, no entanto, também concorda que não é momento para criar “taxações novas”. “Por que isso não vai resolver o problema. Temos que pensar em leis que venham a dar incentivo e minimizar impactos negativos desse pessoal que está passando esse tempo sem exercer sua atividade de sobrevivência”, afirma Benigno.
Para o vice-presidente da Câmara, vereador Adail Junior (PDT), é preciso aguardar as emendas serem apresentadas para iniciar o debate da proposta. Ele afirma que existem “exageros” e fake news em relação ao projeto.
“De que vão prender gente, isso não existe na Mensagem. O que estou vendo é um debate que nem iniciou e já tem pessoas com críticas. Vamos aguardar as discussões”.
Já o vereador da oposição, Sargento Reginauro (Pros) defende que é preciso “verificar” outros “caminhos”. “Certamente a gente, no momento como esse, não pode pensar só em punição, em multa, porque tem dessas pessoas aí que estão defendendo o ganha-pão da sua família, tem gente que aí está defendendo o sustento do dia a dia, não é nem questão de lucro, é questão de sobrevivência”, diz.
Os vereadores devem votar também projeto de lei de autoria do vereador Ziêr Ferrer (PDT) que obriga supermercados, atacadões e outros estabelecimentos similares a disponibilizar “espaços com lavatórios de mãos ou produtos higiênicos na prevenção e controle da disseminação de infecções”.
Também estão previstas na pauta de votação 11 projetos de indicação, apresentados pelos parlamentares, para enfrentamento do novo coronavírus em Fortaleza. Caso aprovados, os documentos seguem para o Poder Executivo, que pode ou não reenviá-los na forma de mensagem para a Câmara.
Para Guilherme Sampaio (PT), é preciso discutir melhor a proposta e deixar claro para a população o que está sendo indicado. “Penso que deve haver por parte do poder público uma medida que possa garantir a quarentena e, ao mesmo tempo, assegurar o respeito ao direito das pessoas de serem esclarecidas, informadas e advertidas, e não se agravar ainda mais, especialmente, para os pequenos comércios, as consequências do momento econômico que estamos vivendo”, alerta.
Projeto de lei enviado pela Prefeitura de Fortaleza que impõe sanções a quem descumprir isolamento na Capital deve ser votado hoje (22) pelos vereadores rodeado de preocupação com impacto
