Camilo Santana sancionou lei na manhã desta terça-feira, 29. Na ocasião também foi assinado decreto que regulamenta e consolida legislação do ICMS no Estado
Solenidade no Palácio da Abolição, com presença do governador Camilo Santana e da secretaria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba
Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação, a concessão de credenciamento especial, o tratamento favorecido nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito, prazo diferenciado para recolhimento de impostos, facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte, simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, dentre outras.
Esses benefícios fazem parte do Programa Contribuinte Pai D’Égua, programa criado pelo Governo do Ceará com o objetivo de estimular a autorregularização e a conformidade tributária, estabelecendo instrumentos que possam estreitar as relações entre os contribuintes e o Fisco; uma maior eficiência na arrecadação; melhorar o ambiente de negócios e promover a educação fiscal.
O governador Camilo Santana explica que essa é uma forma de tratar diferente os contribuintes que pagam rigorosamente os seus impostos, e não mantém dívidas com o Governo, de forma que é possível fazer um reconhecimento dos contribuintes que pagam bem os seus impostos. “É a partir do pagamento desses impostos que o Estafo pode investir em saúde, educação, segurança pública, entre outros. A gestão pública existe a partir do dinheiro arrecadado dos contribuintes”, justifica Camilo Santana.
Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda, comenta que acha esse programa muito importante, pois será possível entender as necessidades de cada contribuinte, além de estimular um bom comportamento relacionado ao pagamento de dívidas. “Uma série de coisas vão gerando uma sinergia positiva. Você age bem, e a partir daí você recebe tratamentos diferenciados, uma equipe que está a sua disposição para esclarecer dúvidas, para acompanhar. Muitas vezes os contribuintes não cumprem porque eles não sabem, por isso foi importante trazer esse programa para o Ceará”. Explica Fernanda.
Consolidação de ICMS
Ainda hoje, foi feito um decreto que regulamenta as conformidades do ICMS. De acordo com o governador, não acontecem renovações em cerca de 22 anos, então essa renovação, que reúne em apenas um texto tudo o que diz respeito ao ICMS é uma forma de simplificar o acesso que o contribuinte tem dessa lei.
Fernanda Pacobahyba afirmou que o que a sociedade cearense mais precisa é de simplificação, por regras claras, pois temos uma legislação muito complexa. Ela também explica como funcionará essa mudança. “A consolidação é colocar em um só diploma todos os instrumentos normativos. Quando um contribuinte tem determinada dúvida, ele não precisa mais tatear em vários lugares em busca de uma resposta, o contribuinte sabe que está tudo no mesmo texto. Com uma maior facilitação, é possível ser mais pragmático, e melhorar o nível de arrecadação”.
Ceará Um Só
A lei intitulada Ceará um Só foi assinada nesta terça-feira, 29, pelo governador do Ceará e encaminhada para a Assembleia Legislativa. Tem o objetivo de garantir um pacto entre os municípios cearenses para que eles possam ter uma boa gestão fiscal a partir de ferramentas de gestão e controle. Camilo explicou que o Ceará ficou conhecido como um estado de solidez fiscal, por ter mantido um bom resultado na gestão fiscal, e por manter rigorosamente seus pagamentos em dia. “Capacitar, orientar, criar ferramentas, criar grupos de trabalho no município para ter um resultado fiscal melhor. Alguns municípios não têm condições de ter uma equipe boa de profissionais dessa área, muitas ferramentas que poderiam ajudar na questão tributária são caras. A ideia do estado é disponibilizar uma ajuda gratuitamente”, explica.
Fernanda Pacobahyba afirmou que 94% dos municípios não cumprem regras básicas de responsabilidade fiscal, muitas vezes por não ter assessorias ou servidores próprios para isso, pois a administração financeira tem muitas complexidades. “A secretaria da fazenda, que tem uma expertise nesse sentido, vai passar a compartilhar boas práticas para os municípios que gostariam de aprender sobre, em um trabalho de construção coletiva.”
Luiz Fernando, coordenador jurídico da Federação das Industrias do Estado do Ceará, explicou que o setor produtivo do Ceará vê de forma positiva as iniciativas. “Além do ônus tributário, hoje o contribuinte tem que entender a legislação que é bastante complexa e densa. Então essa proposta de consolidação é vista com bons olhos. Ainda temos que aguardar os efeitos dessa proposta, mas entendemos que é um passo positivo para os contribuintes. Quanto à questão do Contribuinte Pai D’égua, acho que é uma forma de reconhecer a atuação correta de alguns contribuintes”.
Com informações da repórter Alexia Vieira/Especial para O POVO
