A Diretoria do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) acompanha com preocupação e indignação o recente assassinato do auditor fiscal João Assis Pinto Neto, da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), morto no exercício regular de suas funções.
Segundo as informações preliminares, o auditor fiscal foi assassinado durante uma fiscalização realizada na última sexta-feira (26/8), após desentendimento com os donos de um estabelecimento no bairro do Tabuleiro do Martins, na cidade de Maceió. O corpo dele foi encontrado carbonizado em um canavial.
O crime demonstra o grau de risco da atividade fazendária, que muitas vezes se contrapõe aos interesses de determinadas pessoas e grupos econômicos.
Há que se resgatar a essencialidade da função do servidor fazendário, responsável por arrecadar, tributar e fiscalizar os recursos que servirão às diversas políticas públicas estaduais, garantindo-lhe condições de trabalho adequadas e seguras.
É por essa razão que o Sintaf Ceará reforça a necessidade da criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), conforme prevê a Emenda Constitucional (EC) nº 81/2014. A partir da regulamentação da LOAF, deverão ser estabelecidas quatro autonomias para a Administração Fazendária: administrativa, orçamentária, financeira e funcional, contribuindo para o fortalecimento do Fisco estadual e de seu quadro de servidores.
A Diretoria Colegiada do Sintaf espera que as autoridades competentes elucidem o assassinato do colega João Assis Pinto Neto com o maior rigor e brevidade possível, coibindo práticas futuras dessa natureza, tão danosas à nossa sociedade.
Casos de violência ao longo da história
No Ceará, a primeira gestão do Sintaf (1989-1991) acompanhou de perto o caso do coletor Antônio Gonçalves de Oliveira, mais conhecido como Romildo. Assassinado em pleno exercício de sua função, o servidor deixou viúva e quatro filhos. O assassino sofreu apenas quatro meses de detenção e teve sua prisão preventiva relaxada, “porque tinha muito dinheiro”, segundo relatou a viúva na época.
Em Minas Gerais, três Auditores Fiscais do Trabalho – João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e Erastótenes de Almeida Gonçalves, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira –, foram assassinados com tiros à queima-roupa em uma emboscada, em janeiro de 2004, durante uma fiscalização de rotina. Os auditores investigavam denúncias de trabalho análogo à escravidão que estaria acontecendo em fazendas da região de Unaí. O julgamento dos envolvidos no episódio ficou conhecido como “Chacina de Unaí”. O julgamento do mandante do crime, o ex-prefeito de Unaí Antério Mânica, se arrasta até os dias de hoje. Ele foi condenado a 64 anos de prisão e aguarda o resultado dos recursos em liberdade.
No Maranhão, o auditor fiscal José de Jesus Gomes Saraiva, servidor da Secretaria Estadual da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), foi morto em novembro de 2014 durante a fiscalização de uma carga de arroz avaliada em R$ 100 mil. Três anos depois, a Justiça condenou o mandante do crime, o empresário Jack Douglas Vieira Matos, o “Baiano”.
A autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional, através de uma Lei Orgânica Nacional se faz urgente, frente aos riscos inerentes à profissão de auditor fiscal.