Devolução de Valores Descontados a Título de Previdência de Grupo de Servidores

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Objeto: Devolução de Valores Descontados a Título de Previdência de Servidores que já haviam solicitado aposentadoria, mas por inércia do poder público não havia sido concedida. Caso esse antes da taxação dos inativos.
Tipo de ação: Ação Ordinária.
Fundamentação Jurídica: Aplicação do Art. 37, §6 da Constituição Federal de 1988.
Número do Processo: 0468867-38.2000.8.06.0001.
Data do Ajuizamento: 29/02/2000.
Situação Atual: A ação foi julgada procedente, já transitou em julgado. Está em fase de execução de valores em desfavor do Estado.

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