Contribuição Previdenciária do Servidor Inativo

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Objeto: Ação contra a cobrança da Contribuição Previdenciária dos servidores inativos instituída pela EC 41/2003.

Tipo de ação: Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo SINTAF na qualidade de substituto processual.

Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, afastados e inativos.

Fundamentação Jurídica: A fundamentação principal da ação versa sobre a impossibilidade de tributação dos servidores aposentados anteriormente à publicação da EC 41/03, sob pena de afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5.o, inciso XXXVI, CF/88), e à irredutibilidade dos proventos (art. 37, inciso XV, CF/88), haja vista que é vedado a lei retroagir para prejudicar as situações já consolidadas.

Documentação Solicitada: Por se tratar de substituição processual, o SINTAF já providenciou toda documentação cabível.

Número do Processo: 2004.02.15318-9

Data do Ajuizamento: 23/03/2004

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