Órgão ligado ao Ministério da Economia dá prazo de 30 dias ao estado para revogar decreto que beneficia indústrias
Um decreto que concede tratamento tributário especial a usinas de geração de energia termelétrica a gás, assinado pelo governador Wilson Witzel e publicado terça-feira no Diário Oficial do estado, foi condenado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, que o classificou como uma “flagrante violação às regras” do acordo de socorro financeiro firmado entre o Rio e a União.
Em representação encaminhada nesta quarta-feira a Witzel e aos secretários de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, Lucas Tristão e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, respectivamente, o órgão destacou que a iniciativa não foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, alertou que, se o incentivo fiscal não for revogado, o estado terá 30 dias, a partir do recebimento do ofício, para informar como espera compensar a receita de R$ 600 milhões por ano que planeja abrir mão com a concessão do benefício.
Pelo Decreto 46.944, que tem como objetivo atrair empresas de porte para o estado e impulsionar a exploração de campos do pré-sal, o estado zera, até 2032, uma alíquota de 12% do ICMS sobre a compra de gás, máquinas e equipamentos. O deputado federal Pedro Paulo (DEM) explica que o ato de Witzel beneficia tanto empresas que querem se instalar no Rio quanto aquelas que desejam renovar seus parques industriais. Segundo ele, a iniciativa vai na contramão de uma série de medidas de austeridade que o estado deve tomar. O Regime de Recuperação Fiscal estabelece, por exemplo, que o governo fluminense tem de reduzir em 10%, a cada ano, o montante de incentivos fiscais concedidos. No entanto, no último balanço do conselho que fiscaliza o cumprimento das exigências, há a indicação de que o Rio está R$ 1,45 bilhão abaixo dessa meta.
— O Rio entrou no regime porque estava em uma situação financeira grave. É um paciente em recuperação numa UTI. Uma decisão dessas, que descumpre regras do ajuste e que foi tomada sem consulta ao Confaz, é muito ruim, ainda mais num momento em que o estado renegocia itens do acordo — disse Pedro Paulo.
Após o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal se manifestar sobre o caso, uma cerimônia de assinatura simbólica do decreto, marcada para as 10h desta quinta-feira, foi cancelada. Ninguém do governo do estado comentou o assunto. Por meio de assessores, Witzel e Rodrigues de Carvalho afirmaram que a resposta seria dada por Tristão. Procurado pelo GLOBO, ele também não se pronunciou.
Alerj tenta anulação
Nesta quarta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano (PT), e o deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB) apresentaram um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato do governador. A proposta deve ser votada nesta quinta, em sessão extraordinária.
— Uma medida de renúncia fiscal não pode ser decidida por decreto. É preciso ser apresentada através de um projeto de lei. Nele, devem constar informações sobre o impacto econômico do decreto para o estado, assim como as formas de compensação da renúncia de receita. Isso, no entanto, não foi feito — afirmou Luiz Paulo.
Nos corredores da Assembleia Legislativa, há uma articulação para que o projeto de decreto legislativo seja aprovado. Isso porque, dizem deputados, a iniciativa do governo partiu de Tristão, que está com relações estremecidas com a Casa. Parlamentares o acusam de fazer grampos em seus telefones.
