Objeto: Decretação de Inconstitucionalidade de Ato que exclua o tempo de Licença Maternidade do cômputo de prazo do estágio probatório.
Tipo de ação: Ação Civil Pública.
Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, que tem/tiveram excluído o tempo de Licença Maternidade do cômputo de prazo do estágio probatório.
Fundamentação Jurídica: A fundamentação principal da ação versa sobre Princípio Constitucional da Isonomia, Proteção Constitucional a Família e a Maternidade.
Documentação Solicitada: Procuração, declaração administrativa de exclusão do tempo de Licença para conclusão do estágio probatório, cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF, e declaração de pobreza para fins de isenção das taxas judiciais, termo de anuência, comprovante de endereço.
Número do Processo: As ações são interpostas individualmente.
Data do Ajuizamento: 11/01/2013.
Situação Atual: Todas as ações ingressadas estão obtendo êxito em 1ª instância, aguardando prazo de recurso do Estado do Ceará.
