Comissão mista aprova marco regulatório do saneamento

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Comissão mista de deputados e senadores aprovou ontem a medida provisória 868/2018, que se refere ao Marco Regulatório do Saneamento Básico. O projeto permite que a União participe de um fundo para financiar serviços técnicos na área. O texto aprovado é um substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB), relator da comissão, e agora seguirá para o Plenário da Câmara.


O projeto estabelece que a regulamentação de água e esgoto passe a ser responsabilidade federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA) – hoje é atribuição dos municípios.


Pela proposta, a ANA se tornaria responsável por regular tarifas e determinar mecanismos de subsídio para populações de baixa renda. A intenção é que os contratos de saneamento sejam estabelecidos por licitações, permitindo a criação de parcerias público-privadas. O texto recebeu 15 votos favoráveis e dez contrários.


Segundo o senador Cid Gomes (PDT), que chamou a proposta de utópica, as empresas privadas só terão interesse em investir nas grandes cidades. Para o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), a proposta está “impondo” aos municípios a escolha pela privatização.


Também ontem o plenário do Senado aprovou a Resolução 42/2019, que autoriza contratação de empréstimo pela Prefeitura de Fortaleza, no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento. A matéria vai à promulgação. Os recursos serão destinados ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento (Proinfra). Segundo Tasso, o empréstimo vai ajudar Fortaleza a enfrentar problemas “crônicos” nas áreas.