Com participação do Sintaf, Rádio Debate discute Reforma Tributária

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Reforma Tributária foi o tema do programa Rádio Debate desta terça-feira (27/8), da FM Universitária, que reuniu o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, a presidente da Delegacia Sindical no Ceará do Sindifisco Nacional, Patrícia Gomes, a professora de legislação tributária do departamento de Contabilidade da UFC, Lara Capelo, e o auditor fiscal da Receita Federal Helder Costa.
Durante o debate, os participantes analisaram as propostas de reforma que tramitam na Câmara e no Senado Federal, teceram críticas à regressividade de nosso sistema tributário e apontaram alternativas através das premissas da Reforma Tributária Solidária – projeto desenvolvido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) em conjunto com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
Proposta não altera regressividade do sistema
O diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, destacou que a discussão do tema é fundamental para a sociedade. De acordo com ele, a proposta que tramita na Câmara, apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), é péssima para a sociedade. “A PEC 45/2019 busca consolidar três impostos (IPI, ICMS e ISS) e duas contribuições sociais (PIS e Cofins) em apenas um imposto, chamado IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Os tributos consolidados têm uma carga média de 35% (considerando a soma de todas as alíquotas médias). Como o governo irá reduzir essa carga, como diz, sem perder receita? Como será a contrapartida, já que o governo está abrindo mão de receitas do orçamento da Seguridade Social (PIS e Cofins), no qual está inclusa a Previdência Social?”, questionou Lúcio Maia. Além disso, o governo não revoga a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira 30% do orçamento da Seguridade Social para aplicar em outras despesas.
Para o diretor, a proposta não altera questões essenciais, como a regressividade do sistema tributário. “Fala-se que a nossa tributação – que chega a 33% do PIB – é elevada, mas esse percentual está abaixo da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que têm carga média de 40%. O problema é que, no nosso país, a tributação maior é sobre o consumo, quando deveria ser sobre renda e patrimônio”, afirmou.
Nesse contexto, a classe trabalhadora é a mais prejudicada, pois paga mais tributos sobre bens e consumo. “A reforma Tributária que precisa ser feita deve manter a carga atual, mas distribuí-la a quem possa pagar. Quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos”, enfatizou.
Estados perdem autonomia
Lúcio Maia ressaltou, ainda, que a PEC 45 erra ao retirar a autonomia dos estados, centralizando os tributos na União. “Na proposta, o Estado terá o ônus da fiscalização e da arrecadação, e a tributação ficará a cargo da União. Isso é um retrocesso. Não está se discutindo o problema central: cobrar o tributo de quem pode pagar”, criticou.
Para o diretor, as premissas da Reforma Tributária Solidária, proposta pelos Fiscos, é um grande avanço quando propõe retirar a tributação do consumo e passar para patrimônio e renda. “É o correto, e o que acontece nos países desenvolvidos”.
Lúcio concorda que é válido discutir a carga tributária, mas para que ela seja justa e suficiente para o atendimento às demandas da sociedade. “Hoje ninguém questiona os benefícios fiscais. Nos debates sobre a reforma da previdência, por exemplo, ninguém fala nas isenções fiscais para a previdência. Para você ter uma ideia, só no ano passado, foram concedidos em torno de R$ 200 bilhões em benefícios fiscais para a previdência – e ainda dizem que ela está deficitária. Isentar ou reduzir a base de cálculo para quem paga as contribuições fiscais só beneficia os grandes contribuintes”, evidenciou.
A urgência do debate
Para Helder Costa, o país tem uma dívida para com a população e não pode fugir desse debate.  “Na medida em que a tributação pesa menos na renda do capital e beneficia os ricos, os super-ricos, os que não pagam tributo sobre lucros e dividendos e os que não pagam IPVA sobre lanchas e jatinhos, estamos gerando distorções que afetam a sociedade. Precisamos combater esses problemas. Resta saber se o Congresso está disposto a isso”, questionou.
Este é o mesmo pensamento da professora Lara Capelo: “O sistema é injusto e desigual; quem ganha até três salários mínimos é quem mais paga tributo proporcionalmente”, declarou.
“A essência do que precisa ser discutido é: que sociedade nós queremos para o Brasil? Essa reforma precisa reduzir as distorções e desigualdades. Para se ter uma ideia, até hoje o imposto sobre grandes fortunas não foi regulamentado, conforme prevê a nossa Constituição Federal”, enfatizou Patrícia Gomes, presidente da DS/CE do Sindicfisco Nacional. “Apenas Brasil e Estônia não tributam lucros e dividendos”, completou Lúcio Maia.
Helder Costa salientou ainda que tributar quem ganha mais é uma iniciativa econômica positiva. “Quem ganha até três salários mínimos geralmente gasta tudo o que ganha, fazendo a economia girar por meio do consumo. Quem recebe acima de R$ 100, R$ 200 mil, não gasta tudo o que ganha, mas acumula”, sublinhou.
Governo abre mão de receitas
Outro ponto importante que é omitido das discussões, segundo o diretor Lúcio Maia, é o benefício fiscal chamado de juros sobre capital próprio, constante na Lei nº 9.249/95 e que precisa ser revogado. “As empresas que optam por esse benefício obtêm a redução de 50% da base de cálculo sobre o Imposto de Renda, diminuindo a receita da União e, consequentemente, dos estados e municípios, já que o Imposto de Renda faz parte da transferência de recursos da União para os estados (FPE) e para municípios (FPM)”, afirmou Lúcio Maia.
“Quem perde com isso é a sociedade como um todo, já que o governo arrecada menos recursos para aplicar em saúde, educação, segurança, saneamento e outras atividades do Estado”, concluiu o diretor.