Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública

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Objeto: Ação contra a cobrança da contribuição de iluminação pública efetuada pelas prefeituras de todo Estado.

Tipo de ação: Mandado de Segurança com pedido liminar, no qual o SINTAF atua na qualidade de substituto processual.

Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, afastados e inativos.

Fundamentação Jurídica: O serviço de iluminação pública deveria ser prestado de modo específico e divisível a cada cidadão individualmente, para respaldar à cobrança de taxas e contribuições,conforme dita o art 145, II da CF/88.

Documentação Solicitada: Por ser tratar de substituição processual, o SINTAF está providenciando a documentação cabível.

Número do Processo: 2004.02.51470-0

Data do Ajuizamento: 25/08/2004

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