Objeto: Ação contra a cobrança da contribuição de iluminação pública efetuada pelas prefeituras de todo Estado.
Tipo de ação: Mandado de Segurança com pedido liminar, no qual o SINTAF atua na qualidade de substituto processual.
Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, afastados e inativos.
Fundamentação Jurídica: O serviço de iluminação pública deveria ser prestado de modo específico e divisível a cada cidadão individualmente, para respaldar à cobrança de taxas e contribuições,conforme dita o art 145, II da CF/88.
Documentação Solicitada: Por ser tratar de substituição processual, o SINTAF está providenciando a documentação cabível.
Número do Processo: 2004.02.51470-0
Data do Ajuizamento: 25/08/2004
