| ACESSIBILIDADE | Nova legislação estadual prevê a obrigatoriedade do menu acessível para pessoas com deficiência visual. Restaurantes devem se preparar devem se adequar até abril
Restaurantes, bares e hotéis terão de dispor de cardápios escritos em braile (sistema de escrita tátil para pessoas cegas ou com baixa visão) até abril deste ano no Ceará. A determinação está prevista na Lei nº 16.712, assinada pelo governador Camilo Santana (PT). A avaliação é que a medida será importante para um mercado inclusivo. No entanto, há incerteza sobre a viabilidade da adequação de todos os cerca de 20 mil estabelecimentos no prazo estipulado de 120 dias, a contar de janeiro.
O texto, porém, não define como será realizada a fiscalização. Por se tratar de uma relação de consumo, o cliente que observar o não cumprimento da norma deverá recorrer ao ao Ministério Público Estadual (MP) ou ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza).
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