A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realiza, nesta segunda-feira (05/11), às 15h, audiência pública para discutir os projetos de lei complementar 01/18, 02/18 e 03/18. As propostas são referentes à previdência dos servidores públicos do Estado. O debate foi solicitado pelo deputado Elmano Freitas (PT).
De acordo com o parlamentar, os projetos estão em pauta por serem de grande relevância à sociedade cearense, por isso, merecem ser discutidos com a população. “Temos que abrir espaço para que os servidores estaduais possam dizer o que pensam da proposta e apresentem suas sugestões. Além disso, representantes do Governo terão a oportunidade de explicar e detalhar os pontos propostos nessa reforma. Será uma audiência de extrema importância para as partes envolvidas”, ressaltou Elmano.
O projeto de lei complementar nº 01/18 altera as leis complementares n° 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011; n° 123, de 16 de setembro de 2013, e n° 12, de 23 de junho de 1999, além da lei n° 14.082, de 16 de janeiro de 2008. As mudanças afetam servidores e militares segurados pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec). Também alteram o Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado do Ceará e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Estadual, denominado Supsec.
O projeto nº 02/18 cria a Fundação da Previdência Social do Estado do Ceará. Segundo o projeto, a finalidade é gerir o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares estaduais.
E o projeto nº 03/18 dispõe sobre normas para a criação e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CEPrevcom).
Foram convidados para a audiência o titular do Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), Maia Junior; o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalce), Luis Edson Correia Sales; a presidente do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores do Estado do Ceará (Fuaspec), Rita de Cássia Gomes de Araújo; o superintendente do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, José Olavo Peixoto Filho; o procurador da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos.
Sintaf participa dos debates
O diretor para Assuntos Econômico-tributários do Sintaf, Pedro Vieira, participará dos debates representando o Sindicato. Na oportunidade, ele fará a entrega, às autoridades presentes, do “Memorial sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará”, documento desenvolvido a partir de pesquisas desenvolvidas pela entidade.
