PEC 98/2019 passa, em dois turnos, no Plenário do Senado Federal, e segue para a Câmara dos Deputados. Com relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), texto prevê que estados mais pobres recebam uma parcela maior do repasse
No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o Plenário do Senado aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.
A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o Governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação.
Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao Governo.
Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias vão ser distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE).
Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse.
A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto. Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.
Pressão
Diante da pressão do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a União abriu mão de R$ 2,19 bilhões para aprovar a cessão onerosa. O Senado acatou uma emenda da bancada fluminense que aumenta o valor dos recursos do megaleilão de petróleo que serão repassados ao Estado, que, agora, vai receber R$ 2,5 bilhões. Antes, a previsão era de R$ 326 milhões. A emenda foi fruto de acordo com Maia.
Pelo que havia sido previsto no relatório do senador Cid Gomes (PDT-CE), a distribuição para estados e municípios respeitará os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Está marcado para 6 de novembro um megaleilão de petróleo no qual o Governo estima arrecadar R$ 106 bilhões. Deste total, R$ 33 bilhões vão para os cofres da Petrobras a título de renegociação de um contrato de exploração de campos na área do pré-sal.
Dos R$ 73 bilhões que sobram, 30% (R$ 21 bilhões) serão distribuídos para estados (15%) e municípios (15%).
Impacto no Ceará
A estimativa do relator da PEC 98/2019, senador Cid Gomes (PDT), é de que o Ceará e os municípios do Estado, por exemplo, recebam um total de R$ 1,2 bilhão em recursos obtidos no leilão do pré-sal, como noticiou o Diário do Nordeste na edição impressa do dia 27 de agosto.
Investimentos
O texto aprovado, ontem, estabelece que os recursos da cessão onerosa só podem ser usados para investimentos e aporte em fundos previdenciários, vedada a utilização para o pagamento de custeio e pessoal ativo e inativo.
