Ação dos 19% do ano de 1996

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Objeto: Ação judicial pleiteando o reajuste de 19% pagos aos professores no ano de 1996, em detrimento dos servidores fazendários e demais funcionários públicos estaduais.
Tipo de ação: Ação Ordinária ajuizada pelo SINTAF na qualidade de substituto processual.
Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, afastados e inativos.
Fundamentação Jurídica: Impossibilidade de concessão de revisão vencimental, mediante aplicação de percentuais diferenciados para diversas categorias funcionais, haja vista o princípio da isonomia contido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Documentação Solicitada: Ficha financeira do ano de 1996 e de 2003.
Número do Processo: 2004.02.00731-0; 0741917-16.2000.8.06.0001 (número atual)
Data do Ajuizamento: 06/01/2004

Andamento processual: Pedido de Desarquivamento para análise dos autos.

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