Ação dos 19% de aumento do ano de 1996

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Objeto: Ação judicial pleiteando o reajuste de 19% pagos aos professores no ano de 1996, em detrimento dos servidores fazendários e demais funcionários públicos estaduais.

Tipo de ação: Ação Ordinária ajuizada pelo SINTAF na qualidade de substituto processual.

Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, afastados e inativos.

Fundamentação Jurídica: Impossibilidade de concessão de revisão vencimental, mediante aplicação de percentuais diferenciados para diversas categorias funcionais, haja vista o princípio da isonomia contido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Documentação Solicitada: Ficha financeira do ano de 1996 e de 2003.

Número do Processo: 2004.02.00731-0

Data do Ajuizamento: 06/01/2004

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