Ação de ressarcimento dos prejuízos financeiros dos servidores afastados do trânsito em 1998

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Objeto: Ação objetivando o ressarcimento dos prejuízos financeiros dos servidores afastados da fiscalização do trânsito de mercadorias no ano de 1998, e que retornaram às suas funções por determinação judicial.

Tipo de ação: Ação de Cobrança a ser ajuizada pelo SINTAF, na qualidade de substituto processual.

Público Alvo: Servidores afastados do serviço de trânsito no período em que antecedeu às eleições de 1998.

Fundamentação Jurídica: A ação terá como fundamentação a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de Mandado de Segurança, que declarou a ilegalidade dos atos de remoções do pessoal do trânsito.

Documentação Solicitada: Ficha financeira referente ao período de 1998 à 2003.

Número do Processo: 2000.0013.3142.7/2

Data do Ajuizamento: 21/06/2005

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