A lei do tributo é um atraso?

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Na coluna do jornalista Egídio Serpa, publicada no último dia 22 de outubro, intitulada “A lei do tributo é um atraso”, o colunista repercutiu a fala do advogado e tributarista Hugo de Brito Machado. O tributarista fez um contraponto à intenção da Sefaz Ceará de cobrar tarifa de 27% sobre a conta de energia elétrica do produtor rural cearense – pessoa física ou jurídica. Na visão de Hugo Machado, “a atividade de produção rural deveria sofrer o menor ônus tributário possível, pois é ela que emprega os mais pobres e dela é que resultam os produtos mais necessários ao consumo humano”. Ele critica, ainda, a carga tributária no Brasil e a exagerada complexidade de nossa legislação tributária. 


 


Em resposta às informações do Dr. Hugo de Brito Machado, publicadas na coluna, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) destaca que a legislação tributária do ICMS só cobra tributo de atividade rural de quem não produz. Os produtores rurais que comprovadamente produzem são isentos da tributação do ICMS sobre energia elétrica.


 


Por oportuno, o Sintaf destaca ainda que a carga tributária (arrecadação/PIB) do Brasil é de 32%, enquanto nos países desenvolvidos chega a 36%. O setor primário responde por 6,7% desta carga (fonte: Firjan/OCDE/FMI, 2016). No Ceará, a participação deste setor (agricultura, pesca, pecuária, produção florestal e aquicultura) na arrecadação estadual é de 0,06% – considerando o período de janeiro a setembro de 2018/idem, 2017), segundo dados da Sefaz (Arrecadação do ICMS por CNAE).


 


Na avaliação do Sintaf, o desenvolvimento do país depende, em grande parte, da quebra da profunda concentração de renda em nosso país. E o Sistema Tributário é concentrador de renda (https://institutomillenium.org.br). Quase 30% da renda do Brasil está nas mãos de apenas 1% dos habitantes do país; é a maior concentração do tipo no mundo. É o que indica a Pesquisa Desigualdade Mundial 2018, coordenada, entre outros, pelo economista francês Thomas Piketty. Esta questão passa ao largo nas propostas de reforma tributária, uma das quais de autoria do Prof. Hugo de Brito.


 


Dessa forma, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) defendem uma reforma uma Reforma Tributária Solidária que aponta solução para crise fiscal sem aumento de impostos ou políticas de austeridade.


 


A seguir, disponibilizamos a proposta de Reforma Tributária Solidária: