A incidência do PDF sobre o 13° salário e adicional de férias dos servidores fazendários

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Objeto: Determinar que o pagamento do 13° salário e das férias dos substituídos seja realizado com a inclusão do Prêmio por Desempenho Fiscal – PDF, apurado com base na média dos prêmios percebidos ao longo de cada ano.

Tipo de ação: Ação ordinária.

Público Alvo: Servidores sindicalizados ativos, inativos e afastados.

Fundamentação Jurídica: Conforme dita o art. 7°, incisos VII e XVII da CF/88, o parâmetro para pagamento do 13° salário e férias leva em consideração a remuneração do trabalhador. Sendo assim o PDF deve seguir o mesmo direcionamento, visto que, a contrário censo, estará infringindo a CF/88. Além de implicar também em ofensa ao art. 37, inc. XV da CF/88, que rege o princípio da irredutibilidade vencimental.

Documentação Solicitada: Termo de Anuência preenchido, assinado e reconhecido em firma; Cópia do contra-cheque da 1ª e 2ª parcela do 13° salário. Prazo para entrega da documentação: 28 de fevereiro de 2005.

Número do Processo: 2005.0006.7496-8

Data do Ajuizamento: 01/04/2005

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