Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) na manhã desta segunda-feira (13), no auditório da Sefaz, os fazendários cearenses discutiram e aprovaram a minuta do projeto de lei elaborado pela comissão da ADI 5299, que visa adequar a redação dos dispositivos impugnados à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto será debatido no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Caso haja sugestão de mudança substancial por parte do governo, a minuta deverá pautar nova Assembleia da categoria. Em seguida, o projeto seguirá o trâmite legislativo.
Em sua fala inicial, o diretor de Organização, Carlos Brasil, informou que o acórdão da ADI 5299 já foi publicado e aguarda-se a intimação do Poder Executivo e da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). “Não foi fácil chegar aonde chegamos e ainda temos muito a caminhar. Precisamos continuar mobilizados e em assembleia permanente até superarmos essa fase, com a aprovação da lei na AL-CE”, destacou. Segundo ele, a lei deverá existir para afastar interpretações equivocadas no futuro, em desacordo ao decidido pelo STF.
“Além de ficar expresso, na nova lei, o cumprimento ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal, a norma visa trazer segurança jurídica aos servidores, principalmente no período da aposentadoria”, enfatizou o diretor para Assuntos Funcionais e Jurídicos do Sintaf, Ivanildo França.
Para o diretor adjunto de Assuntos Funcionais e Jurídicos, Mauro Bastos, a categoria saiu vitoriosa do processo, pois o PCC foi ratificado. “Nós continuaremos a defender cada servidor e cada cargo com a mesma força”, garantiu.
Novo cálculo da média de PDF é conquistado
A AGE contou com a participação do fazendário e deputado federal Idilvan Alencar (PDT), que discorreu sobre outro assunto importante: a melhoria do cálculo da média de PDF para efeitos de aposentadoria após a gestão do Sintaf junto ao Ministério da Previdência, que contou com o apoio do parlamentar.
“Desde o ano passado trabalhamos com essa pauta, tentando reduzir os danos da reforma da previdência estadual. O Sintaf tomou conhecimento de uma portaria do Ministério da Previdência, com decisão que apontava um cálculo mais favorável da média de produtividade a ser levada para a aposentadoria – o que beneficiaria os fazendários e outras onze categorias que recebem gratificação variável. Mas a PGE não a reconheceu”, explicou o parlamentar.
“Chegamos a nos reunir com o Procurador-Geral, com a participação do presidente da AL-CE, Evandro Leitão, e não conseguimos resolver. Dirigi-me ao ministro da Previdência, Carlos Lupi, que é do PDT, e uma equipe técnica nos recebeu. Recentemente, o Ministério publicou uma nota explicativa sobre a Portaria e agora iremos solicitar que o parecer da PGE seja desconsiderado. De fato, conseguimos uma conquista e teremos outras pela frente. Sinto-me 100% comprometido com essa pauta da aposentadoria”, completou Idilvan Alencar.
Na regra pós-reforma, os fazendários que ainda não tinham requisitos para a aposentadoria perderam o direito do cálculo da média aritmética dos últimos 24 meses de PDF e ficaram com regra desvantajosa, onde a média passou a ser calculada sobre o índice que abrangia todo o período de percepção do PDF. Após o cálculo deste índice, era aplicada a proporcionalidade, considerando os 18 anos de existência da produtividade dividido por 35 anos, no caso dos homens, e dividido por 30 anos, no caso das mulheres – o que agravava ainda mais as perdas. Na prática, os fazendários regidos por essa regra sofriam uma redução em mais da metade dos valores que iriam compor a sua aposentadoria decorrentes do PDF.
“Essa conquista beneficia diversas categorias, além da fazendária, mostrando a importância da existência de um sindicato que pensa de forma estratégica, atento aos anseios não só da sua base, mas também solidária ao restante dos servidores públicos estaduais. Também destaco a sensibilidade dos colegas parlamentares, Evandro Leitão e Idilvan Alencar, na conquista de mais um avanço para a categoria”, avalia o diretor Carlos Brasil.
Deliberações
- Aprovado o projeto de lei apresentado pela comissão da ADI 5299;
- Estado de Assembleia permanente.
Fico muito feliz com nosso sindicato e nossos colegas parlamentares, em especial ao colega Idilvan, que tenho muito apreço.