A Constituição federal não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. É o que informa o procurador-geral da República, Augusto Aras, que, em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), solicita a inconstitucionalidade parcial da privatização dos Correios.
A venda foi anunciada nesta semana pelo governo Bolsonaro. Outras estatais também fundamentais ao país estão na mira, como Caixa, Banco do Brasil e Petrobras. Mas, como encontra resistência da sociedade civil, o governo adotou a estratégia de desmonte.
A Caixa, por exemplo, teve empresas subsidiárias rentáveis entregues ao grande capital. Mas outras ainda estão na lista para terem o capital aberto. É o caso das Loterias, Seguros e Cartões. A privatização das áreas compromete a execução de programas de inclusão social fundamentais para a redução das desigualdades sociais, como o Bolsa Família e o Fies.
Fonte: Sindicato dos Bancários da Bahia
Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2021-jul-06/servicos-postais-correio-aereo-nacional-nao-podem-privatizados
