Wildys de Oliveira lança 16ª edição do livro ICMS & Processo Fiscal

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O servidor fazendário Wildys de Oliveira, diretor de Assuntos Econômico-Tributários do Sintaf, acaba de lançar a 16ª edição da obra “ICMS & Processo Fiscal”. A publicação reúne a legislação comentada dos tributos da competência do Estado do Ceará: o ICMS, o ITCD, o IPVA, as taxas e o respectivo Processo Administrativo Tributário (PAT).

Na ordem hierárquica, as legislações desses tributos foram sistematizadas desde sua fonte constitucional até os atos administrativos executórios.

O trabalho é dividido em seis partes:

  • O Tomo I, Direito Tributário, contém o Capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, previsto nos artigos 145 a 155, e o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).
  • O Tomo II: o ICMS (Lei nº 12.670/96, o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o Decreto nº 33.327, de 2019); ITCD (Lei n° 15.812, de 20/06/15 e Decreto nº 32.082, de 11/11/2016), o IPVA (Lei n° 12.023, de 20/11/92 e Decreto n° 22.311, de 18/12/92).
  • O Tomo III: Lei Complementar nº 123/2006 relativa ao tratamento tributário das micro e empresas de pequeno porte.
  • O Tomo IV: Processo Administrativo Tributário Eletrônico (Lei nº 15.614, de 2014) e o Decreto nº 32.885, de 2018, bem como o Regimento Interno do CRT do Conat (Portaria nº 145/2017).
  • O Tomo V: Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), Lei nº 16.097, de 2016, Fundo de Combate à Pobreza (FECOP); e Taxas (Lei nº 15.838, 2015).
  • Por fim, o Tomo VI: FDI – a Lei nº 10.367, de 1979, e sua regulamentação pelo Decreto nº 32.438, de 2017.

Para adquirir, os interessados deve acessar o site www.expressaografica.com.br ou entrar em contato com o autor através do e-mail icmsprocessofiscal@gmail.com ou do telefone (85) 99767.8538.

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