| CÂMARA DOS DEPUTADOS|
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, adiou para hoje, 14, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata dos repasses que serão feitos pelo Governo para compensar as perdas de estados e municípios com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na última terça-feira, 12, o Governo Federal encaminhou um aditivo a ser inserido no projeto antecipando R$ 10 bilhões dos repasses que estavam previstos para serem pagos em 2024 para este ano. Do montante, R$ 2,5 bilhões será destinado aos municípios brasileiros.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ressaltou que nenhuma prefeitura receberá menos Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 do que o valor pago no ano passado.
“Eu quero comunicar aos prefeitos brasileiros que nós tomamos uma decisão no governo. E eu posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá, em 2023, menos FPM do que receberam em 2022. É um compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional e eu quero que os prefeitos saibam a importância é que a gente dá a todos os prefeitos. Porque é o prefeito que sente o maior problema. E nós vamos garantir que o FPM não seja menor do que 2022, no mínimo igual. Esse é o compromisso do governo”, afirmou o presidente.
Outra medida acertada com o Governo é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Sob forte pressão das prefeituras, a expectativa é de que o PLP 136/23 seja aprovado hoje, 14, e em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo inciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.
Fonte: O Povo
