O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou pagamento irregular de R$ 2,623 milhões no abono salarial do PIS/Pasep. A observação ocorreu após auditoria nos benefícios liberados pelo antigo Ministério do Trabalho e Previdência, hoje Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo o órgão, 2.196 de abonos referentes ao ano de 2020 teriam sido liberados a trabalhadores que não cumpriam os requisitos mínimos para receber. O relatório foi feito com base em amostras e segue a legislação que estabelece fiscalização nesses recursos. Não contemplam o documento os dados do seguro-desemprego e a gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, foi analisado o contrato do governo com a Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, além de indicações para que haja melhorias nos processos administrativos de extração dos dados, análise e liberação dos valores.
Nas conclusões do relatório, aprovado em plenário pelos ministros do órgão, Benjamim Zymler destaca a necessidade de ação para melhorar os cruzamentos dos dados dos trabalhadores, evitando negativas. Além da Rais, Zymler orienta o órgão a utilizar o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) em cruzamento de dados para evitar inconsistências.
A avaliação feita pelo ministro Benjamin Zymler demonstra que houve falhas no controle do pagamento dos valores por parte do ministério. Por isso, foi concedido prazo de 90 dias para que o órgão adote as providências necessárias para corrigir e evitar as falhas.
A Caixa, responsável pelo pagamento do PIS, disse que “atua exclusivamente como agente pagador do abono salarial/PIS, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a identificação do direito e valor do benefício, bem como envio das parcelas ao banco para pagamento”.
Já o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento do Pasep, informou que “não foi notificado a respeito do procedimento do Tribunal de Contas da União e que vai responder aos questionamentos no âmbito dos autos do relatório do tribunal”.
Segundo o banco, em 2022, foram realizados 2,48 milhões de pagamentos do Pasep, com desembolso de valores na ordem de R$ 2,76 bilhões. Para cada um dos pontos, o relator sugere medidas para aprimorar o sistema. O objetivo da auditoria é fazer com que a gestão do dinheiro público seja feita de forma eficiente.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil começaram a pagar o abono do PIS/Pasep 2023 para trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro e servidores públicos cujo número final da inscrição é zero no último mês. Ao todo, 22,9 milhões de trabalhadores têm direito de receber o abono neste ano.
Irregularidades identificadas
1 Pagamento de valores maiores do que um salário mínimo
2 Trabalhadores beneficiados que tiveram remuneração média mensal acima de dois salários mínimos
3 Beneficiários cadastrados no PIS/Pasep há menos de cinco anos
4 Exercício de atividade remunerada de menos de 30 dias no ano-base
5 Falhas no fluxo de processos de recursos administrativos do abono
6 Alto número de negativas indevidas revertidas após recurso administrativo por parte do trabalhador
7 Falha no controle de pagamentos de valores após determinação judicial.
