TCU aprova resolução e abre caminho para desoneração da folha

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TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou resolução que revisou o entendimento sobre a necessidade de medidas compensatórias para iniciativas em que o governo abdica de receitas fiscais, como a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi aprovada na sessão desta 4ª feira (17.nov.2021) em consulta feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Segundo o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, a renúncia de obrigatoriedade de medidas compensatórias não afetará as metas de resultados fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). “Não afetará as metas fiscais previstas. Torna não obrigatória a implementação de medidas de compensação”, disse Cedraz.

Eis a decisão (372 KB) de Cedraz sobre o tema aprovada pelo plenário da corte.

Na última semana, o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), já havia sinalizado que o TCU poderia rever seu entendimento sobre o tema. A medida abre espaço, por exemplo, para que o governo prorrogue a desoneração da folha de pagamento de 17 setores sem a necessidade de abertura de espaço fiscal com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que está no Senado.

A resolução [antiga] do TCU obriga ser oferecida uma compensação, e aí você teria que identificar espaço fiscal dentro do Orçamento. Mas já existe a manifestação da área técnica do TCU dizendo que não é necessário nesses casos haver a compensação“, disse Bezerra na 4ª feira (10.nov.2021).

O objetivo do governo é, com a nova resolução do TCU, abrir condições técnicas para aprovação do projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração de 17 setores da economia. O projeto foi aprovado nesta 4ª feira (17.nov) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e será encaminhado ao Senado.

A desoneração da folha tem prazo para acabar no fim de 2021. O benefício é mantido desde 2014. Se for renovado, terá um impacto de R$ 8 bilhões em 2022. Mas o governo só reservou R$ 3,2 bilhões para esta política no projeto do Orçamento para 2022, enviado pelo Executivo ao Congresso no fim de agosto.

Na prática, a medida permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

O dinheiro para compensar o valor estimado viria com a aprovação da PEC dos Precatórios, que parcela dívidas judicias e altera o teto de gastos públicos. Com o novo entendimento, a PEC não precisará abrir espaço fiscal para essas compensações.

Ao Poder360, o autor do projeto, Efraim Filho (DEM-PB) disse que a resolução do TCU vai ajudar na aprovação do projeto uma vez que a desoneração da folha não vai impactar no teto dos gastos do Orçamento de 2022, que, segundo ele, “sempre foi resistência da equipe econômica”. Efraim também ressaltou que o novo entendimento do TCU também afasta a discussão de criação de um micro imposto para compensar a desoneração da folha.

Fonte: Poder360

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