Órgão vê risco de manobra para despesa seguir em 2021
Preocupado com possíveis manobras do governo para aumentar os gastos públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai delimitar a aplicação dos recursos do chamado Orçamento de Guerra – que facilita os gastos na atual crise. A discussão será levada hoje ao plenário do órgão, durante a análise de relatório sobre os efeitos fiscais das medidas de combate à pandemia.
Segundo o Valor apurou, além de um alerta para a equipe econômica, o tribunal poderá instaurar um processo específico para abordar os limites do Orçamento de Guerra e dos créditos extraordinários abertos para justificar os gastos emergenciais.
“O TCU não faz leis, nosso papel é exigir a sua rigorosa observância e aplicar penas em caso de descumprimento”, afirmou o ministro Bruno Dantas, relator do caso. “Se as regras fiscais e financeiras circunstancialmente merecerem ajustes, esse debate deve ser feito com responsabilidade e transparência no ambiente adequado que é o Congresso, jamais com voluntarismo contábil.”
Com raras exceções, as despesas criadas com base no Orçamento de Guerra só podem ser executadas durante a vigência do estado de calamidade pública, sob o risco de descumprimento da Constituição e de processo no TCU. O alerta também vale para os Estados e os municípios que estão recebendo verba federal.
Até o dia 30 de julho, o governo já havia direcionado R$ 510 bilhões para as medidas de enfrentamento à pandemia. Desse montante, R$ 262 bilhões foram aplicados no “auxílio aos mais vulneráveis”, R$ 126 bilhões seguiram para o programa de manutenção de empregos, R$ 79 bilhões viraram ajuda aos entes federados e R$ 43 bilhões foram para Saúde e demais ministérios.
Um dos motivadores do alerta é uma investigação sobre um programa de bolsas lançado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para pesquisas relacionadas à covid19. Criado com base no Orçamento de Guerra, o projeto tem custo estimado em R$ 400 milhões e duração prevista de 36 meses, o que extrapolaria, e muito, o limite temporal para o uso dos recursos. O estado de calamidade pública está vigente até 31 de dezembro deste ano.
O principal receio do TCU é de que, com a proximidade do fim do ano, os ministérios comecem a empurrar para o futuro os gastos emergenciais autorizados no Orçamento de Guerra, por meio de inscrição de restos a pagar, por exemplo. Isso só poderia acontecer em situações extraordinárias, como o pagamento de um medicamento ou vacina que só venha a ser entregue em 2021.
“A nossa busca é vedar que se crie um Orçamento paralelo de 2021”, afirmou uma fonte no tribunal. Além da questão temporal, o TCU vai alertar o Ministério da Economia de que o objeto dos gastos deve seguir estritamente a sua destinação original, ou seja, o combate aos efeitos da pandemia na saúde e na economia. “Não se pode construir praça com dinheiro do Orçamento de Guerra”, exemplificou a
fonte.
Eventuais irregularidades no uso dos recursos destinados à pandemia poderão gerar punições aos servidores, como inabilitação para o exercício de cargos públicos e, no limite, afetar as contas do presidente Jair Bolsonaro referentes ao ano de 2020.
Dribles nas regras do Orçamento de Guerra também poderão ser barrados pelo Congresso. Parlamentares lembram que a própria emenda constitucional que criou o orçamento emergencial estabelece a competência do Congresso para sustar decisões irregulares do Poder Executivo.
O relatório aborda ainda o debate sobre o teto de gastos, que divide o governo federal. Para o TCU, o cenário de severa compressão das despesas discricionárias para 2021 coloca em risco o funcionamento da máquina pública. Ainda assim, o orgão ressalta a importância do teto.
“Impõe-se o necessário e irrestrito atendimento ao teto de gastos, o qual possibilitou o controle das despesas da União, alterando a trajetória da dívida pública, o que tem o condão de produzir efeitos positivos sobre toda a sociedade”, afirma o documento.
Fonte: Valor Econômico
