A limitação das compensações foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.202/2023, convertida na Lei 14.873/2024. Segundo a norma, o limite mensal deve ser graduado conforme o valor total do crédito e não pode ser inferior a 1/60 do valor devido. A primeira declaração de compensação deve ser apresentada em até cinco anos do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
Fonte: JOTA
Leia mais: https://www.jota.info/tributos/stf-valida-limitacao-para-compensar-creditos-tributarios-acima-de-r-10-milhoes
