STF julga se governo devolverá R$ 258 bi a empresas por cobrança indevida de imposto

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Legenda: O julgamento desta quarta, em tese, pode até reverter o resultado de quatro anos atrás Foto: Divulgação/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, nesta quarta-feira (12), uma série de questionamentos da Advocacia-geral da União (AGU) sobre uma decisão tomada pela Corte em 2017, envolvendo cobrança de impostos.

No caso em questão, o plenário do Supremo determinou, sem data prevista para início, que o ICMS, imposto estadual, não deve integrar a base de cálculo de dois tributos federais, PIS e Cofins.

Por não ter definido a data, o STF deverá votar novamente. Dependendo do desfecho, a Corte pode obrigar o governo a devolver às empresas até R$ 258,3 bilhões em impostos pagos indevidamente.

Governo tenta reverter alto impacto financeiro

O julgamento desta quarta, em tese, pode até reverter o resultado de quatro anos atrás. No entanto, a meta do governo é que ocorra uma modulação e que a determinação só passe a valer no futuro ou, pelo menos, a partir da decisão de 2017.

Dessa forma, em caso de derrota do governo, as empresas que fizeram contribuições indevidas poderão pedir o ressarcimento referente aos cinco anos anteriores à data em que pediram reparação, de acordo como Código Tributário Nacional.

Segundo o Supremo, mais de 10 mil processos nesse âmbito já correm em várias instâncias da Justiça.

Se resultado for revertido, empresas saem perdendo

Em contrapartida, se considerar válida a incidência do ICMS, as empresas é que sairão perdendo.

Isso porque muitas delas têm agido desde 2017 como se a decisão do STF fosse definitiva, apesar de ainda estar sujeita a recursos.

Já à Receita, as companhias têm pedido as chamadas compensações tributárias, por meio da qual declaram ter créditos a receber e pagam menos impostos.

Pressão

O processo tem preocupado o governo desde que entrou no radar do tribunal, ainda em abril.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a se reunir com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, para argumentar a favor da posição do governo. No entanto, dezenas de entidades ligadas à indústria e ao comércio pressionam em sentido contrário.

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