Prefeitos e governadores têm de formalizar que não vão acionar a Justiça contra pacote de ajuda federal

Antes de acessar a ajuda da União, aprovada no Congresso Nacional para compensar perdas de arrecadação com a crise do novo coronavírus, governadores e prefeitos terão que cumprir mais uma etapa. Eles têm até esta sexta-feira (5) para entregar ao Ministério da Economia um documento se comprometendo a não abrir reclamação contra o pacote de socorro do Governo Federal na Justiça.

O repasse da primeira parcela está previsto para o início da próxima semana, mas só será feito aos que cumprirem a exigência legal.

As grandes cidades, organizadas pela Frente Nacional dos Prefeitos, contudo, não estão satisfeitas com a oferta de socorro federal e se preparam para iniciar uma nova rodada de negociações.

Está prevista para esta quinta-feira (4) uma reunião ampla de secretários municipais de Fazenda para avaliar o tamanho do rombo. A estimativa inicial é de um buraco de R$ 23,4 bilhões nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Os prefeitos argumentam que a compensação não foi suficiente para dar conta da perda de arrecadação somada ao aumento dos gastos para a formação das estruturas de saúde.

“A conta não fecha. Diferentemente do que fala o presidente, essa não é a última ajuda; é a primeira para as médias e grandes cidades. Uma nova rodada de negociações já se faz necessária”, diz Jonas Donizette, presidente da FNP e prefeito de Campinas.

Veto a repasses

Já o presidente Jair Bolsonaro vetou o repasse de R$ 8,6 bilhões de um fundo extinto para o combate à pandemia. Os recursos seriam usados para ajudar estados e municípios. Com o veto, o dinheiro só poderá ser usado para pagar a dívida pública, como constava do texto original da Medida Provisória 909, aprovada em maio pelo Congresso.

Na justificativa para o veto, o presidente alegou que a mudança de destinação dos recursos viola a Constituição. Em sessão conjunta, o Congresso analisará o veto, que poderá ser mantido ou derrubado.

Surpresa no Congresso

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que parlamentares se surpreenderam com o veto de Bolsonaro ao uso do saldo remanescente do extinto Fundo de Reservas Monetárias, de R$ 8,6 bilhões, para o combate à Covid

Acordo

“A impressão que eu tive era de que tinha um acordo com o Governo para votar a matéria, tanto que eles colocaram uma vinculação com o fim do isolamento”, afirmou Rodrigo Maia