Nesta terça-feira, 28 de abril, a Diretoria Colegiada do Sintaf encaminhou ofício à secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, apresentando as razões jurídicas para requerer a revogação de disposições normativas constantes na Norma de Execução 002/2020 e na Portaria 128/2020, as quais tratam da instituição do regime de teletrabalho para os servidores fazendários.
“Conquanto tenham sido atendidos, parcialmente, os pleitos da categoria quanto à modificação do teor do Termo de Adesão constante do Anexo Único da Norma de Execução no 002/2020, ainda assim subsistem ilegalidades que precisam ser retiradas, em homenagem ao princípio da legalidade, esculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao qual se submetem todos os atos administrativos”, aponta a Diretoria Colegiada no ofício, de nº 756/20 – 1054/18-21, cuja teor, em sua íntegra, apresentamos abaixo.
Cabe ressaltar que, embora haja questionamentos jurídicos – evidenciados no ofício em referência –, e de acordo com parecer da Assessoria Jurídica do Sintaf, o Anexo Único da Norma de Execução 002/2020 deve ser entregue pelos servidores fazendários até o dia 30 próximo.
Em assim agindo, a Diretoria Colegiada do Sintaf se coloca à disposição da categoria fazendária visando preservar os direitos conquistados ao longo da história da Secretaria da Fazenda do Ceará.
Será que neste ano saí o concurso da SEFAZ-CE após a pandemia? Tendo em vista que após passar mais essa crise o órgão precisará de mais trabalhadores para fiscalização.